Garantias Gerais Das Obrigacoes

contratados mediante o processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabelecem obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (BRASIL, artigo 37, inciso XXI) A partir dessa análise licitatória, os contratos administrativos possuem certas…

resolver seus conflitos na esfera judicial. Este artigo tem como escopo explanar acerca da Fiança Imobiliária, garantia locatícia prevista na Lei do Inquilinato que visa reduzir os riscos de inadimplemento do devedor (locatário) quanto ao pagamento do aluguel e demais encargos, e o consequente reforço do direito de satisfação de crédito do credor (locador). Apesar de tal garantia estar prevista desde a versão original do dispositivo legal acima citado, discute-se até hoje alguns…

conhecida pela sua sigla CISG em inglês, foi criada para facilitar o comércio internacional. Ela foi criada em 1980 e contou com a participação de 62 Estados. Sua validação ocorreu em 1988 para os onze Estados que depositaram, junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas, os respectivos instrumentos para adoção. Os países foram: China, Egito, França, Itália, Hungria, Argentina, Iugoslávia, Estados Unidos, Lesoto, Zâmbia e Síria. Hoje, a Convenção foi já foi assinada por 77 países. Os…

1.1 Características Gerais da Falência A falência na ordem jurídica anterior tratava-se de uma forma jurídica de solucionar a situação do comerciante que não cumpria, no vencimento, com obrigações líquidas e certas, tendo como finalidade a liquidação do patrimônio do devedor insolvente. Esse processo se desenvolvia em três fases: a) preliminar; b) fase de sindicância; e c) Fase de liquidação. O instituto jurídico da falência possuía em âmbito geral as seguintes…

CLÁUSULA 10.ª CUMPRIMENTO DO PLANO DE TRABALHOS CLÁUSULA 11.ª SANÇÕES POR VIOLAÇÃO DOS PRAZOS CONTRATUAIS CLÁUSULA 12.ª ACTOS E DIREITOS DE TERCEIROS SECÇÃO III CONDIÇÕES DA EXECUÇÃO DA EMPREITADA CLÁUSULA 13.ª CONDIÇÕES GERAIS DE EXECUÇAO DOS TRABALHOS CLÁUSULA 14.ª ERROS OU OMISSÕES DO PROJECTO E DE OUTROS DOCUMENTOS CLÁUSULA 15 .ª ALTERAÇÕES AO PROJECTO PROPOSTAS PELO EMPREITEIRO CLÁUSULA 16 .ª MENÇÕES OBRIGATÓRIAS NO LOCAL DOS TRABALHOS …

administrador judicial. Tanto uma quanto outra deve ser feita por escrito e conter o nome e qualificação do credor, a importância exata que atribui ao crédito, a atualização monetária até a data da decretação da falência, origem, prova, classificação e l garantia (se houver). Na habilitação de crédito e apresentação de divergência não é exigida a intervenção de advogado, podendo o credor se dirigir diretamente ao administrador judicial por escrito. Questão 05 Os legitimados para entrar…

Falência e Recuperação de Empresas Teoria Geral do Direito falimentar Quando o empresário encontra-se inadimplente com seus credores, seu patrimônio arca com seus débitos. Para evitar que apenas os primeiros credores recebam, surgiu a falência, que objetiva conferir as mesmas chances de realização do crédito a todos os credores de uma mesma categoria, determinando a execução concursal – par condictio creditorum. O direito falimentar é o conjunto de regras pertinentes à execução concursal

todavia, regula o assunto na parte concernente aos contratos em geral, pois o dever de garantia imposto ao alienante surge não só na compra e venda, como em todo o contrato oneroso. Alguns exemplos de evicção: os casos de dação em pagamento (art. 359, CC), contratos onerosos em geral (art. 447, CC), troca (artigo 533, CC), transação (art. 845, CC) e de quinhões hereditários (art. 2.024, CC). Não se admite, em regra, a garantia de evicção em caso de doação (art. 552, CC). O Código…

natureza jurídica: tais atividades têm a natureza jurídica de um contrato realizado entre os bancos e os seus clientes, que podem variar de conteúdo conforme as finalidades pretendidas pelas partes, conforme as formas de adesão e conforme, sobretudo às garantias ofertadas e vinculadas às operações. O Código Comercial de 1850 em seus Art.119 e 120, bem como o Regulamento nº737 de 25.11.1850 já definiam o contrato bancário como ato de natureza mercantil. Portanto, embora conhecidas como…

Professor (a): Juliana Guedes Aluno (a): Carolina e Marcela Tópicos (títulos): Tópico 1; Noções Gerais de Obrigação Tópico 2; Das modalidades obrigacionais Tópico 3; Obrigação de não fazer Tópico 4; Obrigações indivisíveis Tópico 5; Pluralidade dos devedores Tópico 6; Pluralidade dos credores Tópico 7; Perdas e danos Tópico 8; Obrigações Solidárias GONÇALVES, Carlos Roberto. 1. Noções Gerais de Obrigação Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito…