Garantia Geral das Obriga

INTRODUÇÃO O cumprimento da obrigação é assegurado pelos bens que integram o património do devedor. O património do devedor constitui assim a garantia geral das obrigações. Garantia geral porque a cobertura tutelar dos bens penhoráveis do devedor abrange a generalidade das obrigações do respectivo titular. Ao lado da garantia geral pode haver garantias especiais do crédito, quer sob bens de terceiros, quer sobre bens do próprio devedor, que asseguram de modo particular a satisfação do crédito do titular da garantia. GARANTIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES Embora a garantia geral, bem como as garantias especiais, só se destinem a ser executadas no caso do não cumprimento da obrigação, verdade é que a garantia geral acompanha a obrigação desde o nascimento desta, tal como as garantias especiais reforçam, desde a sua constituição, a consistência económico-jurídica do vínculo obrigacional. Objecto da garantia geral (art. 601º CC) Como regra, todos os bens do devedor, isto é, todos os que constituem o seu património, respondem pelo cumprimento da obrigação. É esta uma garantia geral, a qual se torna efectiva por meio da execução. Apenas as obrigações naturais são inexequíveis (art. 404º CC). Nem todos os bens do devedor integram a garantia da obrigação. Só garantem o cumprimento da obrigação os bens (do devedor) que possam ser penhorados. Há, bens que a lei processual, pelas mais variadas razões considera impenhoráveis, sacrificando o interesse do credor em obter…

pelo prazo de 306 dias, com vigência das 00:00 hs do Dia 13/03/2013 às 24:00hs do dia 13/01/2014 estando de acordo com as condições gerais e especiais vigentes na data de início deste seguro. Tratando-se de renovação de apólice com término de vigência diferente de 24:00hs, o novo início de vigência será a partir da hora de vencimento do contrato do dia anterior. Dando validade ao presente contrato, a seguradora através de seu representante legal, assina este documento. São Paulo ,…

PROFESSORA: Máximo São Bernardo do Campo 25 de Setembro de 2013. Nome Aluno: Graziela Cássia Franco Lins RA: 4434790260 Nome Aluno: Karla Moreira de Mendonça RA: 4822906887 Nome Aluno: Cláudio Barboza da Silva RA: 4440879878 DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES Introdução Modalidade é o mesmo que espécies. Várias são as modalidades ou espécies de obrigações. As obrigações são distinguidas, basicamente, quanto…

Obrigações de meio e obrigações de resultado Essa distinção, obrigações de meio e obrigações de resultado, relaciona-se com a aferição do descumprimento das obrigações. Para algumas obrigações basta ao credor provar que houve inexecução, sem ter que provar culpa do devedor. Para outras obrigações, no entanto, cumpre ao credor provar que o devedor não se comportou bem no comprimento. Na primeira modalidade, obrigações de resultado, o que importa é a aferição se o resultado colimado…

sistema jurídico português como “Seguro Caução” e pelo ordenamento brasileiro “Seguro Garantia” Luís Eduardo Meurer Azambuja eduazambuja@hotmail.com Coimbra (Portugal), julho de 2006 SUMÁRIO Apresentação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 I. Conceituação, sujeitos, operacionalização e indicação da base legal . . . . . . . . . . . . 5 I.a. Seguro…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES OBJETIVO Conhecer as formas de transmissão das obrigações ROTEIRO n Transmissão das obrigações n Cessão de crédito n Assunção de dívida ROTEIRO n Transmissão das obrigações n Cessão de crédito n Assunção de dívida Transmissão das obrigações Noções gerais A relação obrigacional admite alterações na composição de seus elementos essenciais: sujeitos ativo e passivo e conteúdo ou objeto Transmissão das obrigações Noções…

Trabalho Direito e Documentação Comercial Garantias das Obrigações 1. Defina garantia geral das obrigações. 2. Diga o que são garantias especiais das obrigações. Garantias pessoais: aval e fiança. Garantias reais: hipoteca, penhor, direito de retenção e consignação de rendimentos. Garantia geral das obrigações: é constituída pelo cumprimento da obrigação que é assegurado pelos bens que integram o património do devedor. Esta abrange a generalidade das obrigações do respectivo titular…

É a relação jurídica estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste em prestação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa. Os direitos obrigacionais são diferentes dos direitos reais; os titulares deste exercem um poder imediato sobre determinada coisa. Os titulares daqueles não, porque a responsabilidade é pessoal. 
 FONTES DE OBRIGAÇÕES: As obrigações provém dos contratos, das declarações unilaterais de vontade e dos atos ilícitos. - CONTRATOS: É a convenção**…

RESUMO DE DIREITO CIVIL OBRIGAÇÕES Parte XII DA NOVAÇÃO 1. Conceito Novação é a criação de obrigação nova, para extinguir uma anterior. É a substituição de uma dívida por outra, extinguindo-se a primeira. A existência dessa nova obrigação é condição de extinção da anterior. Dá-se a novação quando, por meio de uma estipulação negocial, as partes criam uma nova obrigação, destinada a substituir e extinguir a obrigação anterior. Exemplos: 1) O pai, para ajudar…

RESUMO DE DIREITO CIVIL OBRIGAÇÕES Parte XII DA NOVAÇÃO 1. Conceito Novação é a criação de obrigação nova, para extinguir uma anterior. É a substituição de uma dívida por outra, extinguindo-se a primeira. A existência dessa nova obrigação é condição de extinção da anterior. Dá-se a novação quando, por meio de uma estipulação negocial, as partes criam uma nova obrigação, destinada a substituir e extinguir a obrigação anterior. Exemplos: 1) O pai, para ajudar…