Garantias Gerais Das Obrigacoes

FACULDADE BATISTA BRASILEIRA CURSO BACHAREL EM DIREITO ALUNO: CLODOALDO LIMA DE JESUS TURNO: NOTURNO DATA: 23 DE AGOSTO DE 2012 PROFESSORA : FÁTIMA NOLETO TEORIA GERAL DO PROCESSO Salvador 2012 1. 20 PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSOAL 1.1. Princípio do devido Processo Legal: Dispositivo (a parte tem que provocar o poder judiciário, o direito não socorre a quem dorme); Princípio do Contraditório ou Ampla Defesa (recorrer da…

regula as relações entre as pessoas e entre estas e seus bens. Tais relações surgem no âmbito da família, referem-se às obrigações que se criam entre os indivíduos, seja em razão de lei, seja em função de contratos, ou seja, em decorrência de fatos alheios à vontade humana.” (Campos, 2006). O Código Civil é dividido em duas partes, geral e especial. Na parte geral estão os artigos que versam sobre as pessoas (naturais e jurídicas), os bens (quanto à classificação) e os…

EDITAL 6 9. ESCLARECIMENTOS SOBRE O EDITAL 7 10. ADENDOS AO EDITAL 7 11. IDIOMA DA PROPOSTA 8 12. DOCUMENTOS QUE COMPÕEM A PROPOSTA 8 13. PREÇOS DA PROPOSTA 9 14. MOEDAS DA PROPOSTA 9 15. PERÍODO DE VALIDADE DA PROPOSTA 9 16. GARANTIA DE PROPOSTA 9 17. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS ALTERNATIVAS PELOS CONCORRENTES 11 18. FORMA E ASSINATURA DA PROPOSTA 11 19. ENDEREÇAMENTO E FECHAMENTO DAS PROPOSTAS 11 20. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 12 21.…

REAIS DE GARANTIA 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS De modo geral, direitos reais de garantia são os direitos conferidos ao titular de obter o pagamento de uma dívida através de um bem que foi dado em garantia justamente para a satisfação dessa dívida. Destaca-se a força vinda do Direito Romano, que distinguiram as modalidades dessas garantias reais, como a fidúcia, o pignus, a hypotheca e a anticrese. Conceitua Carlos Roberto Gonçalves, como a situação em que os credores têm maior garantia…

INDEFERIDO O habeas corpus em questão impetrado pelo advogado Nélio Roberto Seidl Machado, junto ao Supremo Tribunal Federal, tendo como autoridade coatora o Superior Tribunal de Justiça, vem por meio deste remédio pedir anulação do ato do Procurador Geral do Ministério Público do Rio de Janeiro que, segundo entendimento do advogado foi violado, flagrantemente, o principio do promotor natural, ao ter substituído o promotor Avelino Gome titular da 5ª vara criminal da cidade do Rio de…

consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo; (d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor; (e) dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo; (f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores,…

a vida do cidadão. Sociabilidade: Característica ou necessidade do Homem que o impulsiona a viver em grupos, comunidades. A disciplina está ligada ao Direito Constitucional, que será tema do nosso próximo encontro. Nesse sentido, a Teoria Geral do Estado estuda a organização do Estado e é o Governo, criado para administrar a vida em sociedade, que lhe dá o caráter jurídico. A finalidade do Estado deve ser a promoção do bem comum.” Como descreve PALAIA, cidadania “é a qualidade do…

1 Etapa 1 – Aula Tema: Noções Gerais de Obrigação, Modalidades de Obrigações 1) Vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo), o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. Uma relação de débito e crédito que se extingue com o cumprimento da mesma e que tem por objeto qualquer prestação econômica válida. São classificadas com seguintes critérios; Quanto ao objeto: mediato e imediato, onde mediato é a prestação em si e imediato é a…

geralmente de valores mais baixos, é freqüente a participação de testemunhas), não admitindo-se a forma verbal se celebrado por escrito, e também não aceitando a forma escrita se celebrado de forma verbal. Quanto à extensão do contrato, o mandato pode ser geral a todos os do mandato ou determinar especificamente um ou mais negócios. O mandato abrange todos os atos de gerência, com exceção: hipoteca, fiança, transações de compromissos de credores, parte nas companhias e sociedades, e…

restrições junto aos órgãos de proteção ao crédito e se foi pontual no pagamento dos créditos a ele concedidos. Nesse sentido Gitman (1997, p. 696) reporta-se ao caráter como sendo “... o histórico do solicitante quanto ao cumprimento de suas obrigações financeiras, contratuais e morais”. Mesmo considerando esses aspectos não fica descartada a possibilidade de a qualquer momento o postulante ao crédito deixar de ter esse “caráter”, ou seja, mudar a forma de agir em relação a…