garantias e privilégios do direito tributario

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As Garantias e privilégios dos Créditos Tributários. As Garantias dos Créditos Tributários. Sumário I- Introdução. II- Privilégios creditórios. a. Previstos no Código Civil. b. Previsto em Leis Tributárias. III- O penhor. IV- A hipoteca. V- O direito de retenção. VI- O concurso e a graduação de créditos. a. Nos processos de execução. b. Nos processos de insolvência. I - Introdução. É tradição do direito substantivo português que a determinados credores, quer pela natureza dos créditos que são titulares, quer pelos fins que prosseguem, beneficiem de garantias especiais e direito preferencial na realização dos respectivos créditos. Dispõe o art. 50º da Lei Geral Tributária sob a epígrafe “Garantia dos créditos tributários:” 1- O patrimônio do devedor constitui a garantia geral dos créditos tributários. 2- Para garantia dos créditos tributários, a administração tributária dispõe ainda: a. Dos privilégios creditórios previstos no Código Civil ou nas leis tributárias; b. Do direito de constituição, nos termos da lei, de penhor ou hipoteca legal, quando essas garantias se revelem necessárias à cobrança efetiva da dívida ou quando o imposto incida sobre a propriedade dos bens; c. Do direito de retenção de quaisquer mercadorias sujeitas à ação fiscal de que o sujeito passivo seja proprietário, nos termos que a lei fixar. 3- A eficácia dos direitos referidos na alínea b) do número anterior…

GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RESUMO Trata-se de uma breve abordagem do direito tributário, analisando os principais aspectos quanto suas garantias e privilégios. Garantia é o modo de assegurar o direito, de dar eficácia ao cumprimento de uma obrigação. Confere segurança e estabilidade ao credito tributário, ou regularidade ao recebimento do tributo. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO…

em grupo sobre o tema: Garantias e Privilégios dos Créditos Tributários ora apresentado, tem o objetivo de nos levar a ter uma visão sobre o Direito Tributário pelo prisma dos aspectos do crédito tributário, essas garantias e privilégios e que impactos podem causar na relação com os bens do sujeito passivo. É de suma importância e interesse próprio entendermos esses aspectos do crédito tributário para que possamos fazer uma análise dessa relação entre o Fisco e as…

do Sul Émerton de Sousa GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Caxias do Sul, 16 de setembro de 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO........................................................................................ 03 2 GARANTIAS........................................................................................... 06 3 PRIVILÉGIOS.......................................................................................... 08 4 DA PRESUNÇÃO DE…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Salvador-BA, 02 de junho de 2011 INTRODUÇÃO Crédito Tributário é o direito que possui o sujeito ativo da relação jurídica em exigir do sujeito passivo o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Decorre da obrigação tributária, não havendo como separar as duas figuras. Assim estabelece o art.139 do Código Tributário Nacional: Art. 139 - O Crédito Tributário decorre da obrigação principal e…

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS DE DIAMANTINO – UNED ESPECIALIZAÇÃO LATO-SENSU EM GESTÃO TRIBUTÁRIA MAGALHÃES ,ROSALYNN MARY GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. RESUMO Trata-se de uma breve abordagem do Direito Tributário, analisando os principais aspectos do crédito tributário, quanto as suas garantias e privilégios. Será feita revisão de literatura sobre o tema proposto, buscando nas publicações de diversos autores embasar nossa…

GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO GARANTIAS Garantias são as proteções concedidas ao credor, que lhe assegurem receber o que lhe é devido. As garantias podem ser pessoais ou reais, quanto à sua natureza. Constituem o reforço que o credor tem, juridicamente, de fazer-se valer, de forma acessória, para o cumprimento, pelo devedor, do negócio principal. A Fazenda Pública têm, em decorrência de expressa disposição legal, os meios assecuratórios do cumprimento…

PROVA BIMESTRE 1: DIA 25/03/15 (correção prova 01/04) BIMESTRE 2: DIA 03/06/15 (correção 10/06) Aula 1: 04/02/2015 PRÁTICA CIVIL I Professora: Rossana Nadolny Munhoz munhoz.advogados@gmail.com Estudos Dirigidos – Peça sala de Aula – Valor 4,0 Prova escrita com consulta a Legislação – CC e CPC – Valor 6,0 N.º Faltas 18 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTRATANTE: JOSÉ DOS ANZÓIS, brasileiro, casado, empresário, RG. 1.111.111/PR, CPF 555.666.444-22, com…

de “domínio útil” e a aplicabilidade de tal instituto no âmbito do IPTU; 6. O conceito civilista de “posse” e a aplicabilidade de tal instituto no âmbito do IPTU; 7. Da verificação de compatibilidade entre o preceito constitucional contido no Art. 156 da CF/88 e o Art. 32 do CTN; 8. Conclusão; 9. Referências. Resumo O presente trabalho monográfico tem por objetivo apresentar uma análise doutrinária do “fato gerador” do IPTU, a partir da definição jurídico civilista de…

Garantias e privilégios do crédito tributário – Arts. 183 a 193, CTN Art. 183, CTN – Não são excluídas outras garantias previstas em lei Garantia – meio ou modo de assegurar direito • o fato de ser atribuído ao crédito tributário uma garantia qualquer, real ou fidejussória, não lhe altera a natureza obs: difícil diferenciar garantia de privilégio Privilégio – preferência de que goza o C. T. em concurso com os demais Art. 184, CTN “ todos os bens do sujeito passivo, seu…