Garantias Privilegios Tributários

Indevido e Tributos e sua Restituição Corresponde às hipóteses em que o “Estado” recebe um crédito sem base legal, devendo, por isso, devolver os valores pagos indevidamente pelo sujeito passivo, tornando-se este último credor de um “indébito” tributário CTN – art. 165. “O sujeito passivo tem direito, (...), à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, (...) , nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou…

princípios. Primeiramente, sendo os Princípios Constitucionais Tributários verdadeiras Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, feito um apanhado geral do que seriam estas limitações, com destaque para seu delineamento histórico, seu conteúdo e seu conceito. Posteriormente foi abordado o conceito do Princípio da Isonomia. Tal Será abordada a igualdade de maneira ampla, sem adentrar na seara específica do Direito Tributário e serão estudados temas como sua evolução histórica, a isonomia

históricos, sociais, etc. Um exemplo da influência dos valores sociais no direito falimentar poderia ser demonstrado pela prioridade dada aos créditos trabalhistas e fiscais na ordem de pagamento. Mesmo mediante a preferência atual dada aos créditos com garantias reais quanto aos créditos fiscais, é nítido que os valores sociais interferem na elaboração de leis falimentares, pois servem inclusive como forma de legitimação das normas jurídicas em vigor. 2 A CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS…

qualquer ato do processo; *a importância exata e atualizada do crédito até a data do requerimento, sua origem, classificação; *o(s) documento(s) comprobatório(s) do(s) crédito(s); *a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; e * a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor. O credor postulante não precisa do auxílio de advogados, primeiramente, somente no caso do crédito ser impugnado, pois a LRF assevera que o…

objetivos Já o objeto dessa relação será a prestação econômica positiva (dar, fazer) e negativa (deixar de fazer). A ação principal será a dar dinheiro, pecúnia.As outras ações são acessórias -Obrigação tributária principal Para o direito tributário, tanto um crédito quanto os respectivos juros e multas são considerados obrigação tributária principal pois a obrigação tributária tem dependência exclusiva do valor monetário. Cabe considerar que a multa é, neste caso, como uma…

do crédito tributário 3 4.1 Causas suspensivas do crédito tributário 5 5 Extinção crédito tributário 6 5.1 Ação de repetição de indébito 6 6 Exclusão do crédito tributário 11 7 Isenção e anistia 11 8 Garantias e privilégios do crédito tributário 11 9 Administração tributária 12 10 Divida ativa 13 9 Lei 8.137/90 14 10 Conclusão 16 11 Bibliografia 16 CREDITO TRIBUTÁRIO…

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O que se extingue é a própria obrigação tributária e não somente o crédito tributário, que é um dos seus elementos (a obrigação tributária possui três elementos: sujeito ativo, sujeito passivo e crédito tributário) art. 113, 1.º, parte final, do CTN. Essa regra, porém, não é absoluta: pode ocorrer a extinção de um crédito sem a extinção da obrigação, desde que a causa extintiva tenha afetado apenas a formalização do crédito. As principais causas extintivas…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO: para avaliação de competências de Noções de Direito, Curso Gestão Financeira das Faculdades OPET. Faculdades OPET. Maio/2014 RESUMO: Este artigo tem como tema o Crédito Tributário, Suspensão, Extinção, Exclusão e Garantias,e irá destacar suas ações, características e base legal. Palavras Chave: AÇÃO, TRIBUTAÇÃO, DIREITO INTRODUÇÃO Iniciaremos este artigo mencionando o artigo 141 do Código Tributário Nacional (CTN), ao qual menciona que o crédito…

Carvalho Luciana Ribeiro Garcez Mauro Alves da Silva Turma: 10 C Requisito parcial à nota de Direito Tributário Prof. Wladimir SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 01 2. TEORIA GERAL DA TRIBUTAÇÃO 02 3. TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO 04 4. O TRIBUTO COMO DEVER 09 5. TRIBUTO COMO DIREITO 12 6.…

199 DOI: 10.5433/2178-8189.2012v16n2p199 Crimes tributários, parcelamentos e extinções de punibilidade: ataque à Constituição Federal? * TAX CRIMES, SUB-DIVISIONS AND PUNISHMENT TERMINATION: ATTACK TO THE FEDERAL CONSTITUTION? Maria Fádua Lima Rocha ** Nestor Eduardo Araruna Santiago *** Resumo: Este trabalho busca analisar o tratamento constitucional da extinção da punibilidade nos crimes tributários em face do pagamento integral dos tributos sonegados ou da suspensão da pretensão…