Garantias Privilegios Tributários

devedor já está inadimplente com outros credores, está configurado o interesse de todos os credores. Segundo o STJ a fazenda pública não possui legitimidade para pedir a falência, uma vez que possui instrumento especifico para cobrança de créditos tributários – Lei de Execução fiscal – faltando-lhe interesse de agir para o pedido de falência. 2.3.3 O foro competente para o pedido de falência No juízo do local do principal estabelecimento do devedor; Principal estabelecimento: local…

UM CARRO, PAGA IPVA. - RESPONSÁVEL -> PESSOA QUE A LEI ESCOLHER PARA RESPONDER PELA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. EX. EMPRESA RETÉM IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (APENAS UM INTERMEDIÁRIO ENTRE O CONTRIBUINTE ENTRE O CONTRIBUINTE E O FISCO). SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO - PARA FRENTE -> É O PAGAMENTO DO IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO CUJO FATO GERADOR DEVERÁ OCORRER POSTERIORMENTE. O PRODUTO JÁ SAI DO PRODUTOR COM O IMPOSTO IMBUTIDO NO VALOR FINAL. AS FINALIDADES SÃO: SIMPLIFICAR A FISCALIZAÇÃO,…

execução fiscal? 4) Se for acolhida a tese de que o precatório alimentar está munido do poder liberatório do pagamento de tributos o que mudaria em termos de utilização dessa espécie de precatório para garantia do juízo da execução? E como proceder para obter a futura quitação do débito tributário ou o sobrestamento da execução? 5) Qual o recurso cabível da decisão do Tribunal local que negar o poder liberatório do pagamento de tributo, ou da decisão que repelir a nomeação de…

Direito Tributário II Sistema Tributário Brasileiro: Organização e Competência. professordetributariofibra@gmail.com O Direito Cria sua própria realidade Direito: SISTEMA AUTOPOIÉTICO: “Aquele que produz sua própria organização, conservando a identidade do sistema e, ao mesmo tempo fazendo-o sofrer transformações indispensáveis à sua sobrevivência”. Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário). Analogia – sistema nervoso, circulatório... DIREITO:…

POPULAR Bens São alienáveis apenas nos termos e condições previstos em lei. São insuscetíveis de usucapião. Não podem ser objetos de direitos reais de garantia, pois não são escutáveis. Processo especial de execução São alienáveis apenas nos termos e condições previstos em lei. São insuscetíveis de usucapião. Não podem ser objetos de direitos reais de garantia, pois não são escutáveis. Processo especial de execução Estão sujeitos à LICITAÇÃO Estão sujeitos à LICITAÇÃO Responsabilidade…

meses anteriores até 5 salários mínimos artigo 151. Restituições: adiantamento de contrato de câmbio; ação revocatória; bens de terceiros arrecadados; bens vendidos a crédito e entregue 15 dias antes da decretação da quebra; alienação fiduciária em garantia; arrendamento mercantil. Os créditos extra concursais, deverão ser pagos com precedência em relação aos créditos concursais, artigo 84 da lei 11.101/05. Com base no artigo, verificamos que a ordem de pagamento, deverá seguir dando…

patrimonial. 3 3. CRÉDITO TRIBUTÁRIO 4 4. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 7 Bibliografia 8 5. BIBLIOGRAFIA............................................................................................8 1. Introdução. O lançamento, talvez o ato administrativo por excelência no âmbito da Administração Tributária, sofreu radical transformação ao longo das últimas décadas. De fato, em relação aos procedimentos tendentes à constituição do crédito tributário, praticamente…

um credor e a uma legislação na qual a escravidão era aceita. Como salienta J. C. Sampaio de Lacerda (Manual de Direito Falimentar, 13ª ed. p. 38) A obrigação recaia sobre o indivíduo e não sobre os seus bens. A pessoa do devedor constituía a garantia única dos credores. A falta de cumprimento da obrigação tinha a garanti-la a pessoa do devedor e não o seu patrimônio. Esse modo de considerar se coadunava plenamente com o regime econômico então predominante do trabalho escravo. (p.…

Crédito Tributário Conceito O crédito tributário corresponde ao título representativo do direito do Estado de cobrar tributo, ou seja, de exigir do sujeito passivo o pagamento do objeto da obrigação tributária principal. Esse direito da Fazenda Pública decorre da realização do fato gerador por parte do sujeito passivo. A partir do momento em que alguém realiza a hipótese prevista em lei, ou hipótese de incidência tributária, instaura-se a relação jurídica tributária. Tal relação

jurisdição, ao "contribuir", devem obedecer a determinadas normas, cujo conjunto constitui o Direito Tributário. O Poder de Tributar compete a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Os Princípios Constitucionais Tributários estabelecem limites à esses poderes, pois toda cobrança de tributos que não obedeça a esses princípios será considerada inconstitucional. PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO A Constituição Federal estabelece a competência tributária, conceito que…