Garantias Privilegios Tributários

ANHANGUERA- UNIDERP (POLO UNIEDUCAÇÃO) ADMINISTRAÇÃO/ DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO FERNANDO AUGUSTO BATISTA DUTRA-RA441879 WEVERSON MIRANDA DE OLIVEIRA -RA7983722780 DANIEL MORAIS DOS SANTOS – RA 1299265359 MONISE EVELYN GUIMARÃES SILVA- RA 414918 DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO Prof. Me. Luiz Manuel Palmeira.(Professor EAD) Alcivana Marques (Professora Presencial) GOIÂNIA/GO, NOVEMBRO DE 2014 Sumário 1 - Conceitos de Direito Comercial e Direito Empresarial 3 1.1 - Evolução 3 2 -

personalidade de direito público, afastando assim os privilégios de ente público, senão vejamos; Art. 173 Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor…

declaração de insolvência. Segundo preceitua Luis Rodrigues Wambier, e Eduardo Talamini, em seu livro, CURSO AVANÇADO DE PROCESSO CIVIL: “O credor privilegiado poderá pleitear o reconhecimento da insolvência, desde que renuncie à sua qualidade ou à garantia real”. Não é dado ao juiz reconhecer de oficio, a insolvência, ainda que constate sua ocorrência fática no curso da execução singular. Pode ser requerida a declaração de insolvência de qualquer devedor que não seja empresário…

FAHESA – Faculdade de Ciências Humanas, Econômicas e da Saúde de Araguaína ITPAC – Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Ltda Direito Tributário II Noturno marcionunesto@hotmail.com Atividade 01 – 2015/2 Direito Tributário II Noturno. Data de aplicação – 14.8.215 Entrega e discussão – 21.8.2015 Valor – 4 (quatro) pontos.

Moderna contribuíram para a modificação na noção de tributo. O texto se encerra fazendo algumas considerações sobre as repercussões que a doutrina dos direitos humanos teve frente aos conceitos de tributo e de Estado. Palavras-chave: Direito Tributário, História do Direito, Direitos Humanos. ABSTRACT The article is proposed to make a historical analysis about the significance of the concept of tribute for the formation of the Modern State. Starting with the study of the tribute in…

de legislação extravagante. Na vigência do Decreto-Lei nº 7.661/45, além da classificação constante da própria lei falimentar (art.102), era preciso observar disposições constantes da Consolidação das Leis do Trabalho ( art.449,§1º), do Código Tributário Nacional (art.186), das Execuções Fiscais (art.4º,§ 4º, da Lei nº 6830/80) e outras que a complementavam, estabelecendo a classificação e, conseqüentemente , a ordem de pagamentos na falência. As disposições extravagantes e a…

Cargo: AGENTE TRIBUTÁRIO ESTADUAL LÍNGUA PORTUGUESA: Compreensão Textual. Sílabas. Encontros Vocálicos e Consonantais. Dígrafos. Tonicidade. Reforma Ortográfica - 2009. Acentuação. Prosódia. Estrutura e Formação das Palavras. Classi-ficação e Flexão das Palavras. Emprego de Tempos e Modos Verbais. Significação das Palavras. Sinonímia, Antonímia, Polissemia, Emprego de Parônimos e Homônimos, Denotação e Conota-ção. Termos Essenciais, Integrantes e Acessórios da Oração. Vocativo.…

autoridade administrativa, em razão da proteção da segurança jurídica e da confi ança do contribuinte. Ou seja, é vedada, via de regra, a edição de outro ato administrativo de lançamento referente ao mesmo fato gerador (v. art. 146, do CTN). DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS III FGV DIREITO RIO 7 Efi cácia Após termos destacado as principais características do lançamento, cabe, agora, tratarmos da sua efi cácia. O bom entendimento sobre a efi cácia do lançamento requer a…

Prova IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS IMUNIDADE: proibição constitucional à tributação por meio de imposto (não pode cobrar imposto). O legislador proíbe a tributação para resguardar alguns direitos e garantias fundamentais, pois se fossem tributados poderia comprometer a realização desses direitos. Os direitos e garantias fundamentais protegidos estão nas alíneas do inciso VI do art.150. Se houvesse tributação as entidades abaixo não conseguiriam sobreviver. ART.150, VI, a, b, c e d, CF: é…

Material 01 Curso: Avançado Nível Médio Direito Tributário Profº Vinicius Casalino www.lfg.com.br/ www.cursoparaconcursos.lfg.com.br Conteúdo: 1) 2) 3) 4) 5) 6) Direito tributário; Tributo; Espécies de tributo; Receita pública; Competência tributária; Dever de casa; ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1) Direito Tributário A expressão “direito tributário” é utilizada com vários significados.…