Garantias Privilegios Tributários

empresas". A Junta Comercial é o órgão de registro, a partir do qual a empresa pode requerer sua inscrição em outros órgãos necessários ao seu funcionamento, como por exemplo, a Receita Federal, Secretaria da Fazenda e Prefeitura. 3 - O Regime Tributário é um conjunto de leis que rege a tributação de uma Nação. 4 - Os tributos compõem o conjunto das obrigações tributárias do qual faz parte os impostos, taxas, contribuições e outros. Então os impostos fazem parte de uma espécie de…

Específicos I e II Direito Constitucional: 1. Conceito; objeto; classificações; supremacia da Constituição; aplicabilidade das normas constitucionais; interpretação das normas constitucionais. 2. Dos princípios fundamentais: dos direitos e garantias fundamentais; dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos políticos; dos partidos políticos. 3. Da organização do Estado: da organização político-administrativa; da União; dos estados federados; dos municípios; da…

acidentes de trabalho; • II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; III - créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, exceto as multas tributárias; • IV - créditos com privilégio especial como os assim definidos em outras leis civis e comerciais e os aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia; • V - créditos com privilégio geral, como os previstos no…

desenvolvimento regional: o caso FUNDAP (BRASIL 1988 – 2005). 2005. 138 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito de Campos – RJ. 2005. O presente trabalho busca trazer a lume uma discussão aberta que ocorre na área do Direito Tributário e que confronta de forma loquaz diferentes posições acerca do tema. Trata-se da controvertida questão da distinção entre incentivos fiscais e incentivos financeiros-fiscais, onde buscar-se-á demonstrar que, sob o ponto de vista…

imunidade tributária é garantida pela Constituição. Portanto, somente diante de uma nova Constituição tais imunidades podem ser revogadas. Como observa o Prof. Luciano Amaro2, "é ainda na Constituição que se disciplina o modo de expressão do direito tributário, ou seja, a regulação do processo produtivo de normas jurídico-tributárias (leis complementares, leis ordinárias etc.) e o espaço de atuação de cada uma (ou seja, as tarefas que competem a cada tipo normativo)”. Ao escolher o…

tributária é garantida pela Constituição. Portanto, somente diante de uma nova Constituição tais imunidades podem ser revogadas. Como observa o Prof. Luciano Amaro2, "é ainda na Constituição que se disciplina o modo de expressão do direito tributário, ou seja, a regulação do processo produtivo de normas jurídico-tributárias (leis complementares, leis ordinárias etc.) e o espaço de atuação de cada uma (ou seja, as tarefas que competem a cada tipo normativo)”. Ao escolher o tema Imunidades

nos benefícios do regime jurídico-cambial. Segundo Coelho (2012, p276) a execução - assim também a falência baseado na impontualidade do devedor – somente poderá ser ajuizada acompanhada do original do título de crédito, da própria cártula, como garantia de que o exequente é o credor, de que ele não negociou o seu crédito.Algumas exceções a respeito desse princípio têm sido criadas devido à informalidade dos negócios comerciais, como a Lei das Duplicatas e a evolução da informática com a criação

recuperação judicial. Para o pedido de falência será necessário, no mínimo, crédito equivalente a 40 salários mínimos. A exclusão de créditos do processo de recuperação judicial. Estão excluídos do processo de recuperação judicial o crédito tributário, os decorrentes de adiantamento de contrato de câmbio destinado a exportação e o do titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel…

residual em matéria de impostos ................................................. 4 1.2. Bitributação ............................................................................................................ 4 1.2.1. Domicílio Tributário ................................................................................ 4 1.3. Da capacidade tributária ativa ................................................................................ 4 1.4. A função…

DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. CAPÍTULO III – RECORTES DA JURISPRUDÊNCIA DAS MAIS ALTAS CORTES DE JUSTIÇA. CONCLUSÃO. BIBLIOGRAFIA CONSULTADA. ÍNDICE. INTRODUÇÃO O tema proposto, nos dias hodiernos, tem revelado sua relevância diante do Sistema Tributário Nacional, eis que paulatinamente verificamos o crescimento das atividades desenvolvidas por organizações religiosas, que visam à disseminação de ações sociais e assistencialistas tais como o exercício de determinadas atividades…