Atividade agda

FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU
MESTRADO EM DIREITO

INCENTIVOS FISCAIS
E
FINANCEIROS-FISCAIS:
UMA ANÁLISE JURÍDICA SOB A ÓTICA
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL: O CASO FUNDAP
(BRASIL 1988 – 2005)

Ricardo Soneghet Batalha

Campos dos Goytacazes – RJ
2005

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Ricardo Soneghet Batalha

INCENTIVOS FISCAIS
E
FINANCEIROS-FISCAIS:
UMA ANÁLISE JURÍDICA SOB A ÓTICA
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL: O CASO FUNDAP
(BRASIL 1988 – 2005)

Dissertação apresentada ao Programa de
Mestrado em Direito da Faculdade de Direito de Campos – RJ, como requisito básico para a obtenção do título de Mestre em Direito.

Orientador: Prof. Dr. Aurélio Pitanga Seixas Filho

Campos dos Goytacazes – RJ
2005

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Dedicatória
À minha amada mãe Clara, com quem aprendi os valores da determinação, da esperança e principalmente da fé.

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Agradecimentos
Aos meus queridos Mestres, professores desta honrada instituição, dos quais me orgulho profundamente de ter feito parte de suas memoráveis lições de Direito e de vida ao longo deste inesquecível curso de
Mestrado.

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RESUMO
BATALHA, Ricardo Soneghet. Incentivos Fiscais e Financeiros-fiscais – Uma análise jurídica sob a ótica do desenvolvimento regional: o caso FUNDAP (BRASIL 1988 –
2005). 2005. 138 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito de
Campos – RJ. 2005.
O presente trabalho busca trazer a lume uma discussão aberta que ocorre na área do Direito Tributário e que confronta de forma loquaz diferentes posições acerca do tema. Trata-se da controvertida questão da distinção entre incentivos fiscais e incentivos financeiros-fiscais, onde buscar-se-á demonstrar que, sob o ponto de vista econômico, diminuição da carga tributária sobre as unidades empresariais produtivas são espécies do mesmo gênero. Sobre o FUNDAP – Fundo de
Desenvolvimento das Atividades Portuárias, notadamente nosso estudo de caso, faremos uma descrição minuciosa a partir de seu funcionamento prático até a sua natureza jurídica. No que