Garantias Privilegios Tributários

1 . A CF/88 traz, entre direitos e garantias fundamentais, o disciplinamento das competências para inúmeras áreas do direito publico e privado. Pergunta-se : a) Em relação ao direito tributário e ao direito financeiro há na CF/88 uma diferenciação entre competência do direito financeiro e competência do direito tributário? O direito financeiro é o conjunto de normas que regulam a atividade financeira onde o Estado atua economicamente para a obtenção de receitas, disciplinando toda…

jurídicas pelos sócios, acionistas e/ou administradores. Sendo assim, dentre as alternativas abaixo, escolha a que seja verdadeira: Alternativas 1 - A garantia contratual é complementar à legal. 2 - As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. 3 - A garantia contratual será conferida aos consumidores mediante termo escrito. 4 - Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido…

dias; Lei 11.101/05, art. 98 – Realizar o chamado DEPÓSITO ELISIVO: elisivo vem de elidir e elidir significa impedir. Assim, se o devedor fizer o depósito, o juiz estará impedido de decretar a falência. Esse depósito elisivo tem como natureza de garantia. Vale observar que o depósito deve ser feito dentro do prazo de contestação, qual seja, 10 dias e o valor do depósito não é somente o valor integral da dívida, mas deve ser: valor integral da dívida + juros + correção monetária +…

Conteúdo Programático do curso online Direito Tributário * Conceitos fundamentais; * Generalidades e princípios jurídicos do direito tributário; * Autonomia, Objetivo e Finalidade; * Relações com outras ciências e com os outros ramos do direito; * Princípios jurídicos; * Fontes do direito tributário e Normas constitucionais; * Emendas constitucionais e Leis complementares; * Leis ordinárias; * Tratados e convenções internacionais; * Poder de tributar;

com que tão somente parte do crédito tributário a ser lançado, a saber, a parte controvertida, estivesse amparado pelo M.S, implicando, assim, em uma suspensão parcial da exigibilidade do crédito tributário. Questiona-se, diante desta situação, a possibilidade de emitir dois autos de infração (AII’s), uma para a parte incontroversa e outra, para a parte controvertida. A cerca do assunto, cabe ressaltar preliminarmente o seguinte:  O crédito tributário decorre da obrigação…

(Publicada na Revista de Estudos Tributários nº 5 - JAN/FEV de 1999, pág. 120) Ricardo Mariz de Oliveira - PLANEJAMENTO E EXIGÊNCIAS TRIBUTÁRIAS I - Doutrina CISÃO, FUSÃO E INCORPORAÇÃO COMOINSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Advogado em São Paulo. Diretor Executivo do Instituto Brasileiro de Direito Tributário/USP. Nota: Inserido conforme originais remetidos pelo autor. O título deste módulo – “Cisão, fusão e incorporação como instrumentos de planejamento tributário” – lido…

mesmos direitos, prerrogativas e vantagens, com as obrigações correspondentes, o que significa "tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que eles se desigualam" 1 2 , visando sempre o equilíbrio entre todos. No Direito Tributário, a isonomia ou igualdade tributária está prevista no Art. 150, II da CF/88, segundo o qual "é vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS - ATPS Instituição | Universidade Anhanguera - UNIDERP | Pólo | 4147 – São Sebastião/ DF | Curso | Ciências Contábeis | Disciplina | Direito Empresarial e Tributário | Mês de Postagem: novembro | Semestre: 4º. | Ano: 2012 | Professor(a) EAD | Juliana Leite Kirchner | Tutor Presencial | Edson Vale | Acadêmico(a) | | Objetivo | Identificar, através da conjugação de fatores como: produção, capital, mão-de-obra, insumo e tecnologia, uma…

assembléia geral e será composto de: I -Um representante indicado pela classe de credores trabalhistas, II -Um representante indicado pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais III -Um representante indicado pela classe de credores quirografários e com privilégios gerais. Na recuperação judicial e na falência, o comitê de credores deverá fiscalizar as atividades e examinar as contas do administrador, zelar pelo andamento processual, comunicar

QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO Profª – Maria Cláudia Compilação: Francis Gomes 1) Explique o conceito de obrigação tributária, no que consiste obrigação principal e obrigação acessória. Cite exemplos. Obrigação é o poder jurídico pelo qual uma pessoa (sujeito ativo), com base na lei ou no contrato (causa), pode exigir de outra, ou de um grupo de pessoas (sujeito passivo), o cumprimento de uma prestação possível, lícita, determinável e possuindo expressão econômica (objeto).…