Garantias Privilegios Tributários

SUPERVISIONADA DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO. Cibele da Silva Ra: 375808. Carla Leticia V. Ramos Ra: 367770. Rosenilda Fernandes Ra: 361330. Ana Paula Silva Denarde Ra: 374208. Marcos Camargo De Souza Ra: 383300. Campo Grande – MS Novembro de 2013. UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP. CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA POLO GUAICURU CURSO DE ADMINISTRAÇÃO ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO. Cibele da…

GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Telêmaco Borba - PR 2013 GEDEAN ALMEIDA DOMINGUES GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Trabalho apresentado ao Curso de Direito Tributário, da Faculdade de Telêmaco Borba, como requisito parcial de conclusão desta disciplina. Professor: Peter Emanuel Pinto Telêmaco Borba - PR 2013 DOMINGUES, Gedean Almeida. Direito Tributário:…

Princípios básicos de democracia por João Damasceno Borges de Miranda Informações sobre João Damasceno Borges de Miranda Advogado. Especialista em Dir. Tributário pelo IBET. Consultor tributário municipal. Professor Universitário. Palestrante. Para pensarmos em democracia e sua evolução desde a concepção grega, devemos, inicialmente, superar o dogma do Estado de Direito e passarmos para o conceito de Estado Democrático de Direito, pois, a simples definição de um…

.......................................................................................... 3 1.1.2) O Direito Financeiro ........................................................................................................ 4 1.1.3) Direito Tributário ............................................................................................................ 4 1.1.4) Direito Fiscal ..............................................................................................................

fiscal. Contrapontos entre a Lei nº 11.382/06, a Lei nº 6.830/80 e o art. 185-A do CTN Marco Paulo Denucci Di Spirito Publicado em 01/2007. Elaborado em 01/2007.Página 1 de 1 Tweet 76% gostaram 59 votos ASSUNTOS:EXECUÇÃO FISCALDIREITO TRIBUTÁRIO A execução delineada no CPC foi novamente alterada pela Lei 11.382/06. O novo sistema, que entrou em vigor em 21 de janeiro de 2007, estabelece regras que permitem a efetiva implementação de créditos, beneficiando…

podem causar melhor impacto aos contribuintes e aos consumidores é constituir nova ferramenta para a solução de grandes problemas e litígios presentes na atual organização da sociedade. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O Sistema Tributário; 2.1. Noção Geral; 2.2. O Sistema Tributário Nacional; 3. Princípios Constitucionais existentes nas Relações de Consumo sob a Ótica da Tributação e da Ordem Econômica; 3.1. O Princípio da Igualdade Tributária ou da Isonomia; 3.2. O Princípio da Livre…

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS - ITBI RESUMO Nos últimos anos acirrou-se uma discussão sobre a incidência ou não do ITBI- – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos sobre algumas atividades. O CTN- Código Tributário Nacional de 1966, rege sobre os tributos a serem cobrados pela União, Estados e municípios e sobre quais atividades eles devem incidir. Mas, a CR- Constituição da Repúblical de 1988 prevê as exceções, onde há imunidade tributária em…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO: CONSTITUIÇÃO E EXTINÇÃO1 Conceito Segundo a terminologia do CTN, crédito tributário e obrigação tributária são coisas distintas, aquele decorre desta e possui a mesma natureza (CTN, art. 139). A lei descreve a hipótese de incidência, em que o tributo é devido, concretizada esta, pela ocorrência do fato gerador, surge a obrigação tributária. Assim, crédito tributário “é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito…

curso superior de administração - bacharelado direito tributário Itabira - MG 2010 rildo de freitas malta direito tributário Trabalho apresentado ao Curso Superior de Administração - Bacharelado da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Direito Tributário. Orientador: Prof.(a) Jossan Batistute Itabira - MG …

salarios-minimos, será considerado crédito quirografário, ou seja, vai lá para o final da fila. B) II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; Obs: até o limite do valor do bem gravado, ou seja o restante vai para o final da fila. C) III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; D) IV – créditos com privilégio especial, a saber: a) os previstos no art. 964 da Lei no 10.406, de…