Garantias Privilegios Tributários

construção do estudo encontram-se nos artigos 5º, inciso VI, artigo 19, inciso I e artigo 60, §4º, inciso IV, todos da Constituição Federal dentre outros e que tratam basicamente da liberdade religiosa no país, como também a proteção dos direitos e garantias individuais dos cidadãos e a imunidade dessas instituições. O aprofundamento do tema da imunidade dos templos de qualquer culto visa atentar-se para o fato de que os benefícios concedidos a essas instituições e a falta de regulação…

Créditos de garantia real, que são os créditos feitos, em sua grande maioria, pelos bancos e instituições financeiras: penhor, hipoteca, etc.; c) Créditos tributários, observe que esses créditos são relativos somente ao tributo em si, os efeitos desse tributos como multas e juros deverão ser cobrados no inciso VII dessa lei, ou seja, depois dos demais; d) Créditos de privilégio especial, esses créditos serão definidos como especial de acordo com a lei a que se refere; e) Créditos de…

interesses. Mas para Waldo Fazzio Júnior, os principais caracteres da recuperação empresarial seriam: * Ampliação da participação dos credores; * Maior amplitude nas possiblidades de acordo entre credores e devedores; * Manutenção do privilegio dos credores trabalhistas e acidentários; * Mitigação da função Jurisdicial; * Adoção de novos mecanismos para superação das crises empresaria; * Simplificação dos procedimentos e reformulação da função administrativa.…

aplicáveis a todos os tributos". E, certamente, por essa razão, muito se fala em sistema constitucional tributário, pelo qual se entende "o conjunto de princípios constitucionais que informam o quadro orgânico de normas fundamentais e gerais do direito tributário, vigentes em determinado País. Se ‘sistema é um conjunto ordenado de elementos segundo uma perspectiva unitária’, o sistema constitucional tributário é o conjunto ordenado das normas constitucionais que tratam da matéria…

abrangidos pelo plano, este poderá ser homologado judicialmente, através do procedimento de Recuperação Extrajudicial, obrigando assim, todos os credores, inclusive os que não concordaram. Principais características: - não poderá incluir os créditos tributários, trabalhistas ou de acidente de trabalho; - não poderá conter pagamento antecipado nem tratamento desfavorável aos credores não sujeitos; - o devedor não pode ter pedido de recuperação judicial ou homologação de recuperação…

especificado no que tange ao direito tributário. Portanto tal princípio decorre naturalmente da Constituição. E não permite o tratamento, no que se refere ao direito, diferente para pessoas que estão sob as mesmas condições, veda privilégios ou favorecimento de pessoas jurídicas ou físicas, além de visar evitar discriminações tributárias. Por ser altamente didático, transcreve-se da Constituição de 1988, em seu artigo 150, o seguinte: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias…

administrativa ou judiciária, e por obrigação entenderemos todo crédito devido, não importando a sua natureza. Conceito Jurídico A Lei 5172 de outubro de 1966, recepcionada no sistema constitucional vigente como lei complementar (CTN) código Tributário Nacional conceitua a Dívida Ativa "In verbis" "Art.201 - Constitui Dívida Ativa Tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de…

recebeu recursos para se reerguer, prosperar e sair da situação de crise. irá reembolsar o Banco Central, mas se a mesma, apesar dos esforços, não sair da crise, não será obrigada a reembolsar o que recebeu, ou seja, o Banco Central não possui a garantia de ser satisfatoriamente ressarcido. 2.5. Cessação da Administração Especial Temporária Os trabalhos da administração especial temporária acabam de acordo com o preceito do art. 14 do Decreto-lei n° 2.321/87, sendo os motivos: • se a…

do agente. Fato + dano + nexo de causalidade. - Subjetiva: Discuti-se culpa e dolo do agente. Fato + dano + nexo de causalidade + culpa e dolo do agente. 3 Obs: Autarquia (P. J. Direito Publico) → responsabilidade objetiva 8 - Vai contar com privilégios processuais: - Prazo dilatados (processo civil - prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer). - Possibilidade de ter juízo - Reexame necessário / recurso de oficio (toda vez que a fazenda pública for condenada o próprio…

Caso concreto 01 Caso Concreto Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município