Garantias Privilegios Tributários

de que requeira o que entender de direito cm termos de prosseguimento" A agravante busca a reforma do r. despacho agravado alegando, em suma, que em estrita observância à lei que rege a matéria, em especial ao artigo 11, II, da LEF, ofertou em garantia da citada CDA todos os direitos de crédito e valores referentes a debêntures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce S/A, de sua propriedade, com preço unitário fornecido pela Bolsa de Valores de São Paulo, na totalidade da dívida…

SEMINÁRIO l PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL QUESTÕES: 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Resposta: O Recurso Administrativo protocolado intempestivamente não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo a tempestividade um dos requisitos para que o processo seja suspenso, segundo preleciona o artigo 63, I da Lei nº. 9.784/99. O decreto n.70.235/72 assegura…

desenvolvida com o auxílio de revisão bibliográfica da temática proposta, sobre o apoio de textos científicos específicos. DESENVOLVIMENTO Com uma breve análise, debruça-se sobre o texto constitucional a incerteza da abrangência do termo templo, e as garantias reais pelas quais se concede tal benefício às casas religiosas, notadamente em razão da fluidez do vocábulo. Ora destacado. Segundo o tributarista Sacha Calmon Navarro Coelho (2002, p. 151), o espaço no qual são realizados os…

Prof. Jorge Bezerra DIREITO TRIBUTÁRIO Atualizado até a EC nº 75, de 15.10.2013 Goiânia, 2014 2 Direito Tributário Prof. Jorge Bezerra 3 Pagai a todos o que lhes é devido: a quem tributo, tributo; a quem imposto, imposto; a quem respeito, respeito; a quem honra, honra. (Rm 13:7) 4 Direito Tributário Prof. Jorge Bezerra 5 ÍNDICE ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO _________________________________ 9 CONSIDERAÇÕES GERAIS…

incontroversa, uma vez que seu crédito ganha preferência frente todos os demais, salvo os créditos trabalhistas (até o limite de 150 salários mínimos) e de acidentes do trabalho e agora na Nova Lei os créditos com garantia real (art.83, inc. I,II e III). 4 O crédito tributário deve constar da classificação no quadro geral de credores. Todos os créditos que se cobram do patrimônio falimentar devem constar do quadro geral de credores. O administrador judicial sobre eles…

regular execução. Na verdade, o devedor tem direito ao devido processo legal, e o principio do contraditório é inafastável". Com efeito, vingando tal entendimento, quaisquer débitos, mesmo o tributário, o trabalhista e outros, deverão passar pelo crivo de regular execução, mediante penhora, a despeito dos privilégios previstos nos arts. 186 a 187 do CTN, em que pese o fato de tais créditos não estarem sujeitos a concurso, na forma do art. 178 do referido Código. Cabe também demonstrar…

MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A., ora agravante, opôs, às f. 02/06, embargos de terceiro contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que determinou o bloqueio do veículo MERCEDES-BENZ AXOR 2544S para garantia da execução, decorrentes da Reclamação Trabalhista nº 0091600-86.2009.5.17.0132. Ocorre que, o referido veículo encontrava-se alienado fiduciariamente ao agravante, em razão do contrato de financiamento nº 1290030065. Esclarece o…

judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do CTN e da legislação ordinária especifica. O art.155-A, §3°,CTN, acrescentado pela Lei Complementar 118/2005 preceitua que haverá a possibilidade de se efetuar o parcelamento do credito tributário do devedor em recuperação judicial, mediante lei especifica. O que se entende por JuízoRelativamente universal e “ Pro Tempori” na Recuperação Judicial? Juízo relativamente universal é indivisível na falência (art.76),…

judicial, efeitos da homologação do plano, alienação de bens, dentre outros que serão destacados. Palavras-chaves: processo falimentar, ordem de pagamento, recuperação judicial e extrajudicial. INTRODUÇÃO Sabemos que a garantia dos credores é representada pelos bens do patrimônio dos devedores, sendo assim, ocorrendo o não pagamento de qualquer obrigação por parte do devedor, o credor poderá promover perante o Poder Judiciário a execução dos bens do…

instituir tributos – indelegável e intransferível – de que são portadores os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Em outros termos, é o poder concedido aos entes federativos para produzir normas introdutoras de deveres tributários. A pessoa, para ser titular do poder fiscal (competência tributaria), deverá preencher, no mínimo, os seguintes requisitos: a) ser uma entidade ou orgão estatal; b) ser revestida de personalidade jurídica; c) exercer função…