A interceptação telefônica como meio de prova em investigações criminais e o princípio da intimidade

[pic] Unidade Chapecó – SC Coordenação do Curso de Direito Metodologia da Pesquisa Jurídica JOÃO PAULO TOZZO A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA COMO MEIO DE PROVA EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E O PRINCÍPIO DA INTIMIDADE Chapecó, 2011. 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem a finalidade de analisar, discutir e debater alguns aspectos referentes à Lei da Interceptação das Comunicações Telefônicas. Portanto, conforme enuncia o art. 5°, inciso XII, da CF/88, é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo, em último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, sendo, exclusivamente, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Diante disso, com o escopo de regulamentar o referido instituto, foi editada a Lei 9.296/96, objeto deste estudo. Dessa forma, incumbe a este projeto de pesquisa, discutir as principais temáticas acerca da admissibilidade dos resultados da interceptação telefônica como meio de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, abordando a referida questão sob os aspectos doutrinários, legais e jurisprudenciais dentro do contexto jurídico brasileiro. Tendo em vista que o presente estudo se caracteriza como pesquisa científica de cunho qualitativo, para a consecução de seu fim, será necessário o emprego de pesquisa documental e bibliográfica, fundadas, essencialmente, em livros, artigos…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 1 INTRODUÇÃO Invasão de privacidade, violação da intimidade, violação da honra e da imagem das pessoas, violação da dignidade da pessoa humana... E por aí vai. Quantas desmoralizações que o banco consegue fazer sem se importar com as pessoas. Contudo, tudo seria muito mais fácil se todos tivessem ética e caráter, no Brasil, quando se fala em direitos, apenas um lado é ressaltado e a carência da…

dentro do processo penal como um amparo para o indivduo que est sob uma acusao criminal. A finalidade da publicidade alm de ser a base que sustenta o devido processo legal e do Estado de Direito, atende a garantir a populao no sentido do controle pblico da justia e promover a confiana do povo com os tribunais trazendo para a populao transparncia e confiana com relao ao Poder Judicirio. A mdia, a publicidade e a liberdade de imprensa tem estas finalidades e no deveria ser usada para fins…

POLICIAL DE GARANTIAS – SIGILO E DIREITO À INFORMAÇÃO DO INVESTIGADO - ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS PENAIS. Ruchester Marreiros Barbosa 1 RESUMO: No âmbito do Direito Processual Penal, em especial a previsão de uma fase pré-processual, qual seja da investigação preliminar, o tema do sigilo das peças de informações são regulamentadas de forma anêmica pelo Código de Processo Penal, bem como são míopes o alcance de suas normas quando postas em consonância com a Carta de…

trabalhadores foram investigados, tiveram suas vidas devastadas e seus direitos fundamentais à intimidade e a vida privada, brutalmente violadas. Invasão de privacidade, violação da Intimidade, violação da honra, da imagem das pessoas, da dignidade da pessoa humana, quantos desrespeitos o banco fez, sem se importar com os Investigados. 2- Desenvolvimento O tema escolhido é bastante polêmico, pois trata de uma polêmica envolvendo o Banco HSBC que é…

devassados por ordem judicial. Um interessante caso julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) teve por objeto a legalidade de uma ordem judicial de proibição de veiculação de matéria jornalística a respeito inquérito policial sigiloso. A empresa jornalística O Estado de São Paulo ajuizou uma reclamação alegando que a ordem inibitória violava o que pela Suprema Corte foi decidido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 130, na qual o Supremo afirmou que a…

Paraná, para a disciplina Sistemas de Informação; Ética, Política e Sociedade; Economia e Modelo de Gestão. Prof. Henry T. Nonaka Prof. Marcia Bastos Prof. Joenice L. Santos Prof. Mônica Maria Silva Cascavel 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E DO CONHECIMENTO 4 1 INTRODUÇÃO As atuais inovações tecnológicas e culturais evocaram em todo…

Mônica Areal Rio de Janeiro 2010 2 INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS COMO MECANISMO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Ariel José Guimarães Nascimento Graduado pela Universidade Tiradentes. Advogado. Resumo: O tema do presente trabalho é a interceptação das comunicações telefônicas como mecanismo de investigação criminal. Trata-se de assunto bastante polêmico e atraente, pois se depara com o dilema entre o direito à intimidade e à segurança pública. A intimidade fica…

os procedimentos do SE. Por fim, concluiremos se é, ou não possível obter conhecimento estratégico relevante sobre a espionagem, sem adotar práticas ilícitas. O Banco HSBC é multado em R$ 67,5 milhões por espionar funcionários no Paraná, em 12 de Fevereiro do corrente ano 2014, às 10:40 hrs, o Banco em tese teria investigado empregados de licença; decisão da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba é de primeira instância. Em Curitiba - O juiz Felipe Calvete, da 8ª Vara do Trabalho de…

aprender mais e estabelecer novos contatos de trabalho. Para as empresas também há os benefícios, pois elas podem efetuar trocas de informação e comunicação; consolidar a sua relação com o cliente através de marketing relacional; chegar a novos mercados, por exemplo, por via de uma estratégia de internacionalização; criar novos produtos e serviços; assegurar processos de negócio mais eficientes; reduzir custos; potencializar a atração de investimentos/parcerias a montante ou jusante da…