crimes hediondos

No HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/Brasil o Brasil Brasil, a chamadaLei de Imprensafoi uma HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/Lei o Lei leiinstituda durante a HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/Regime_militar_no_Brasil_(1964-1985) o Regime militar no Brasil (1964-1985) Ditadura Militar,sob a vigncia da Constituio de 1967, e que vigorou at HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/30_de_abril o 30 de abril 30 de abrilde HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/2009 o 2009 2009, quando foi revogada pelo HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/Supremo_Tribunal_Federal o Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal, a partir de umaarguio de descumprimento de preceitos fundamentaisproposta pelo HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/Deputado_federal o Deputado federal deputado federal HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/Miro_Teixeira o Miro Teixeira Miro Teixeira, o Tribunal acabou decidindo pela sua inconstitucionalidade superveniente., isto , que o advento da Constituio de 1988 ocorreu a no recepo da Lei de Imprensa, isto , afastamento da ordem jurdica. A lei, criada durante a ditadura para instituticionalizar a restrio a liberdade de expresso e consolidar o regime autoritrio, servia para punir de forma mais dura os jornalistas, eventuais litgios, com a revogao da lei, passaram ao regime normal dos cdigos HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/CC3B3digo_Penal_Brasileiro o Cdigo Penal Brasileiro penale HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/CC3B3digo_Civil_Brasileiro o Cdigo Civil Brasileiro civilbrasileiros. Assim, ficaram extintas as penas mais duras para jornalistas em casos de calnia, injria e difamao, dentre outras mudanas, mantendo apenas a priso preventiva especial, caso possuam ttulo de bacharel. O ttulo de bacharel, para o exerccio da profisso, com a revogao da lei, ficou abolido. A deciso segue jurisprudncia j consolidada da Corte Inter Americana de Direitos Humanos, de primar pela liberdade de expresso, como direito humano e direito fundamental de