Garantias Privilegios Tributários

24) CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ART. 139 A 150 CONSIDERAÇÕES INICIAIS O crédito tributário representa o momento de exigibilidade da relação jurídico-tributária. Seu nascimento ocorre com o lançamento tributário, o que nos permite defini-lo como uma obrigação tributária “lançada”. O lançamento é o instrumento que confere a exigibilidade à obrigação tributária, quantificando-a e qualificando-a. Em outras palavras, esta, sendo ilíquida e inexigível, carece dos atributos de certeza e liquidez, que

na essência. É que a instituição pressupõe o consentimento popular. 3 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA O princípio da anterioridade tributária, expresso no art. 150, III, alíneas “b” e “c”, da CF, destaca-se como um postulado tipicamente tributário, cujos efeitos direcionam-se para a seara da tributação, seja ela federal, estadual, municipal ou distrital A alínea “b” atrela-se à “anterioridade anual”, também intitulada “anterioridade de exercício”, “anterioridade comum”, ou,…

Legislação Tributária Um Sistema Tributário é essencialmente um conjunto de tributos cuja principal função é arrecadar recursos para que o Estado possa custear atividades que lhe são inerentes, como educação, saúde, segurança, moradia, saneamento, dentre outras. Esta é a função fiscal dos tributos. Os tributos também têm funções extrafiscais. Eles são utilizados para distribuir renda e atenuar ou eliminar as desigualdades entre pessoas e regiões. Servem para proteger a economia…

Teoria Geral do Direito Tributário A finalidade do Direito Tributário não é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado, mas o controle do poder de tributar a este inerente. (Hugo de Brito Machado) 1. Hipótese de incidência e fato gerador: a norma como instrumento de realização do direito; 1.1 Fato gerador: complexo, instantâneo, consumado e pendente; interpretação do fato gerador; questões práticas derredor da matéria. Introdução: Conceito de tributo: Espécie e…

mesmo para o Estado, e é limitado pela Constituição Federal nos arts. 150 a 152 com o objetivo de preservar a liberdade. As limitações constitucionais englobam as imunidades, as proibições de privilégio odioso, as proibições de discriminação fiscal e as garantias normativas ou princípios gerais ligados à segurança dos direitos fundamentais. As Imunidades Fiscais Histórico Eram utilizadas no Estado Patrimonial para limitar o poder do rei…

tributos também impõem limites com o intuito de equilibrar o poder, que o Estado engloba de cobrar valores econômicos do contribuinte. Ao Poder de Tributar devem existir limitações, as quais são reguladas por meios de princípios constitucionais tributários e de imunidades tributárias Assim, as imunidades são regras da Constituição Federal (art. 150, VI) que limitam o poder do Estado impedindo a competência para instituir impostos. A Constituição criou barreira para o poder de tributar,…

Princípio da Progressividade Tributária O princípio da progressividade é um princípio jurídico constitucional tributário, uma orientação geral de caráter diretivo sobre as normas tributárias, que tem como característica a elevação dos tributos de maneira gradual, segundo critérios estabelecidos em lei, tendo por finalidade a realização da justiça fiscal. Decorre do princípio da capacidade contributiva e da igualdade, fundamentando-se nos mesmos. A divergência na doutrina acerca do…

Vamos juntos nessa missão em busca do conhecimento. Bons estudos! O Estado Constitucional de Direito e a Segurança dos Direitos do Homem Estado de Direito e direitos humanos são dois temas intimamente relacionados. Não há como dissociar a garantia dos direitos humanos fundamentais da Constituição Política do Estado, até porque não há como se pensar em direitos humanos se não for no contexto de um Estado de Direito. Estudar o Estado Constitucional de Direito é o primeiro passo para…

de capitais, nacionais e estrangeiros, concedendo-lhes garantias mais eficientes do retorno de seus investimentos e uma classificação de seus créditos que permita a diminuição dos riscos e, via de conseqüência, a redução das taxas de juros, a fim de estimular o crescimento econômico do País. Nesta linha de pensamento, verifica-se que os créditos com garantia real, que na legislação anterior eram classificados depois dos créditos tributários, passaram a receber nova classificação que os…

.....................................................................40 INTRODUÇÃO A Carta Magna de 1988 garantiu à pessoa com deficiência, direitos específicos como, por exemplo, a reserva de vaga no mercado de trabalho (Art. 7º, XXXI), a garantia de transporte e eliminação de barreiras arquitetônicas (art.227, §1º, inciso II e §2º e art. 244), com o reconhecimento de sua cidadania e tendo como objetivo principal a sua inclusão social. A Constituição, ao garantir tais direitos,…