Garantias Privilegios Tributários

XXII GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO GARANTIAS => São os meios jurídicos asseguratórios que cercam o direito subjetivo do sujeito ativo da relação jurídica, a fim de que o seu crédito seja satisfeito. Garantia é o direito assegurado ao credor, por lei ou contrato, sobre crédito a receber do devedor. Privilégio é o direito que a lei confere ao credor para ser pago com preferência em relação a outros credores. No artigo 183 vemos as garantias atribuídas ao crédito…

DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO DOCENTE: ANDRÉ ELALI GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. INTRODUÇÃO As garantias dizem respeito às normas que asseguram direito; em matéria tributária, as garantias facilitam a entrada do Estado no patrimônio particular para receber o crédito tributário. Os privilégios são as normas que permitem colocar o crédito tributário numa posição de vantagem quando aos demais. 2. GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Garantias do crédito tributário no CTN:…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo de uma forma sucinta esgotar os aspectos relacionados às garantias e privilégios do crédito tributário, e abordar os conceitos mais importantes acerca deste instituto e, por conseqüência, estimular novas pesquisas e estudos. A escolha do tema se deu pela importância com que se reveste o instituto da obrigação tributária nos dias de hoje, quanto pela necessidade de um maior questionamento ao modo de atuação do denominado Estado

[pic] EVASÃO E ELISÃO CONLUIO GARANTIAS E PREVILÉGIOS EXTINÇÃO, EXCLUSÃO E SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OUTUBRO DE 2010 INTRODUÇÃO Esse trabalho acadêmico tem como objetivo principal satisfazer todo o roteiro determinado pelo respectivo docente e ir mais além dos estudos recomendados, tentamos esgotar ao máximo a pesquisa realizada, sem, contudo fugir dos assuntos principais a serem tratados nas posteriores

tem por objetivo abordar o tema de exclusão do credito tributário, relatados pela constituição federal Brasileira. O código tributário nacional, nos artigos 175 a 182 tem por objetivo tratar da exclusão do credito tributário. A exclusão do credito tributário, começa se tratando de isenção (relativos a tributo) e da anistia (de multas), as quais excluem o crédito tributário, em diferentes situações hipóteses de extinção do credito tributário. Na isenção e ma anistia existe uma…

JURÍDICAS DISCIPLINA DIREITO TRIBUTÁRIO II Professor: Jefferson Roberto Panarotto Aluno: Diego Coimbra Barcelos Turma: 48-59 GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO I- INTRODUÇÃO Art. 183, CTN: “A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram. Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a…

FACULDADE VALE O GORUTUBA DIREITO TRIBUTÁRIO: GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ACADÊMICA: EMANUELLE MENDES NOVAES SILVA TURMA: 8º PERÍODO DIREITO NOTURNO PROFESSOR: MARCOS PAULO NOVA PORTEIRINHA, 19 DE NOVEMBRO 2013. INTRODUÇÃO As garantias e privilégios do credito tributário denotam verdadeiras tutelas acauteladoras ou medidas assecuratórias de que dispõe o Poder Publico para impelir o contribuinte à satisfação do pagamento…

FACULDADE DE DIREITO DE VITÓRIA EDUARDA PEREIRA DA SILVA DIREITO TRIBUTÁRIO II Privilégios do Crédito Tributário Linhares – ES 2014 PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO As preferências são categorias de privilégios dos créditos tributários fixadoras de um benefício de ordem por ocasião dos pagamentos. Art.186, caput. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados…

INTRODUÇÃO O presente artigo se destina a fazer uma breve abordagem do tema crédito tributário, abordado seu lançamento e sua extinção, a explicar as causas extintivas do crédito tributário, apresentando suas modalidades previstas no Código Tributário Nacional e na doutrina, falando também, de forma breve, das garantias e privilégios do crédito tributário. 1. CRÉDITO TRIBUTÁRIO Segundo Roberval Rocha, (2012), é do direito subjetivo do Estado de exigir do contribuinte…

Das garantias e creditos tributários Localizados nos artigos 183 a 193 do CTN, as garantias tributárias são os vantagens que asseguram o direito subjetivo do Estado de receber a prestação tributária. O privilégio é a superioridade de que desfruta o crédito tributário com relação aos demais. Os termos garantias e privilégios são utilizados de forma semelhante, e servem para designar ordens de preferências, conferidas ao sujeito ativo da obrigação tributária, contra o inadimplemento da obrigação