Garantias Privilegios Tributários

INTRODUÇÃO O presente artigo se destina a fazer uma breve abordagem do tema crédito tributário, abordado seu lançamento e sua extinção, a explicar as causas extintivas do crédito tributário, apresentando suas modalidades previstas no Código Tributário Nacional e na doutrina, falando também, de forma breve, das garantias e privilégios do crédito tributário. CRÉDITO TRIBUTÁRIO Segundo Roberval Rocha, (2012), é do direito subjetivo do Estado de exigir do contribuinte o pagamento de…

Garantias e privilégios do crédito tributário Os privilégios decorrentes das garantias e preferências enumeradas no CTN decorrem da supremacia do interesse público. Por isso, são meramente exemplificativas, não excluindo outros previstos na legislação específica de cada ente federativo. Pode-se elencar as garantias em um rol que assegura o recebimento do crédito tributário pelo fisco: a) Garantia Geral: Disposta no artigo 184 do CTN. Todo o patrimônio do sujeito passivo responde…

PRIVILÉGIOS E PREFERÊNCIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO Esse trabalho acadêmico tem como objetivo principal satisfazer todo o roteiro determinado pelo respectivo docente e ir mais além dos estudos recomendados. Foi realizado o estudo através da pesquisa no Código Tributário Nacional, Leis Complementares e diversos livros de Direito Tributário. O trabalho tem como pilar:…

INTRODUÇÃO A classificação de créditos existe exatamente para que se preserve a par conditio creditorum, ou seja, para que credores numa mesma situação jurídica sejam tratados de forma igualitária, respeitados aqueles que possuem certos privilégios e preferências, cujos créditos serão atendidos de maneira prioritária. ' Nesse sentido, para que possamos saber exatamente qual a ordem de pagamento que deverá ser seguida pelo administrador judicial, sob pena de responsabilidade, nos…

CONTABILIDADE E GESTÃO TRIBUTÁRIA I AULA 03 Prof. Charles Washington Garantias e privilégios do Crédito Tributário Garantia: é o meio de assegurar um direito. Privilégio: é a ordem de preferência que usufrui o crédito tributário no concurso com os demais. Fundamentação : Artigos 183 a 193 CTN. Garantias e privilégios do Crédito Tributário *Diz o Código Tributário que a enumeração das garantias atribuídas por ele do crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente…

ASSOCIASSÃO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ – AESPI CURSO: BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO PROFESSOR: HENRIQUE CONDE ALUNO(A): ALINE ABREU ALMENDRA TURMA: DR9A01 RESENHA CRITICA: CREDITO TRIBUTÁRIO TERESINA 22 DE MAIO DE 2011. ALINE ABREU ALMENDRA RESENHA CRITICA CREDITO TRIBUTÁRIO TERESINA 22 DE MAIO DE 2011. AGRADECIMENTOS Agradeço em primeiro lugar a Deus razão de existirmos, por ser a base das minhas conquistas. À minha Tia Dinalva por ser…

o mundo. Todos esses tributos geram os chamados Créditos Tributários que são o valor real de imposto a ser pago pelo contribuinte por alguma mercadoria comprada, ou serviço prestado ou qualquer outro tipo de ocorrência que seja passível de tributação legalmente prevista por lei. Entretanto a legislação permite a suspensão, a exclusão e a extinção do crédito tributário. Para o Direito tributário aqui no Brasil, crédito tributário é o direito de crédito da Fazenda Pública, já…

surge na Legislação Tributária o tema “Garantias e Privilégios do Crédito Tributário”, onde os créditos de qualquer natureza, são garantidos pelo patrimônio do devedor, mesmo que não exista garantias reais ou pessoais, o legislador busca proteger o interesse do credor, que é o próprio Estado, vedando certas transações do devedor evitando assim desfalcar o seu patrimônio. Nossa opinião é unânime no que diz respeito as Garantias dos Créditos Tributários, pois a finalidade…

trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; IV – créditos com privilégio especial, a saber: a) os previstos no art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002; b) os assim…

APOIO XVII EXAME DE ORDEM Curso: Intensivo Semanal | Disciplina: Direito Tributário Aula: 01 | Data: 02.04.2015 ANOTAÇÃO DE AULA EMENTA DA AULA 1. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 2. DÍVIDA ATIVA GUIA DE ESTUDO 1. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Artigo 183 CTN. Crédito Tributário é um valor devido ao fisco (Estado) em decorrência de uma obrigação válida. Podemos afirmar que o Crédito Tributário é considerado um bem público, pois todo valor que adentra…