Reclamação graciosa

O procedimento Tributário A Reclamação Graciosa Segundo Joaquim Freitas da Rocha a noção de procedimento tributário é: “Um conjunto de actos provenientes de órgãos administrativos tributários distintos, relativamente direccionados à produção de um determinado resultado, do qual são instrumentais”. O procedimento tributário está amplamente descrito nas alíneas do nº1 do artigo 44º do CPPT: a) As acções preparatórias ou complementares da liquidação dos tributos, incluindo parafiscais, ou de confirmação dos factos tributários declarados pelos sujeitos passivos ou outros obrigados tributários; b) A liquidação dos tributos, quando efectuada pela administração tributária; c) A revisão, oficiosa ou por iniciativa dos interessados, dos actos tributários; d) A emissão, rectificação, revogação, ratificação, reforma ou conversão de quaisquer outros actos administrativos em matéria tributária, incluindo sobre benefícios fiscais; e) As reclamações e os recursos hierárquicos; f) A avaliação directa ou indirecta dos rendimentos ou valores patrimoniais; g) A cobrança das obrigações tributárias, na parte que não tiver natureza judicial; h) A contestação de carácter técnico relacionada com a classificação pautal, a origem ou o valor das mercadorias objecto de uma declaração aduaneira, sem prejuízo da legislação especial aplicável; i) Todos os demais actos dirigidos à declaração dos direitos tributários. Todo o procedimento tributário está

particulares determinados poderes jurídicos que funcionem como protecção contra os abusos e ilegalidades da Administração Pública, é a Garantia dos Particulares. As Garantias, são os meios criados pela ordem jurídica com a finalidade de evitar ou de sancionar quer a violações do Direito Objectivo, quer as ofensas dos direitos subjectivos e dos interesses legítimos dos particulares, pela Administração Pública. As garantias são preventivas ou repressivas, conforme se destinem a evitar…

Introdução O presente trabalho visa abordar acerca das Devolução de poderes (garantias graciosas versos garantias contenciosas e Jurisdicionais) uma abordagem de direito que merece uma visão reflexiva para contexto moçambicano. Portanto os deleitando- nos sobre o tema, dizer que por exemplo, os recursos contenciosos apresentam relativamente aos recursos graciosos, no âmbito do direito administrativo, alguns pontos em comum. Ambos são regulados pelo mesmo direito, ambos são meios de…

Contents 1. Introdução A administração tributária exerce as suas atribuições na prossecução do interesse público, de acordo com os princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade, no respeito pelas garantias dos contribuintes e demais obrigados tributários. As garantias tributárias regulam a maneira de agir não só dos sujeitos passivos mas tambem dos sujeitos activos envolvidos num todo que qualquer preocesso de…

2Garantia dos Particulares e Responsabilidade Administrativa PAGEREF _Toc385303227 \h 3As Garantias PAGEREF _Toc385303228 \h 3Garantias Políticas PAGEREF _Toc385303229 \h 3Garantias Graciosas1 PAGEREF _Toc385303230 \h 3Garantias administrativas PAGEREF _Toc385303231 \h 4Garantias Petitórias PAGEREF _Toc385303232 \h 4O Direito de Petição PAGEREF _Toc385303233 \h 4Direito de Representação PAGEREF _Toc385303234 \h 4O Direito de Queixa PAGEREF _Toc385303235 \h 4O Direito de Denúncia PAGEREF…

GARANTIAS DOS PARTICULARES CONCEITO E ESPÉCIES As Garantias, são os meios criados pela ordem jurídica com a finalidade de evitar ou de sancionar quer a violações do Direito Objectivo, quer as ofensas dos direitos subjectivos e dos interesses legítimos dos particulares, pela Administração Pública. garantias são preventivas quando se destinem a evitar violações por parte da Administração Pública garantias repressivas quando se destinem a aplicar sanções em consequência de…

devendo apenas observância á Constituição da República e à lei. Aprecia os casos que lhe são submetidos, sem poder decisório, e produz recomendações aos órgãos competentes para reparar ou prevenir ilegalidades ou injustiças." (Art. 257-259 da Constituição da República de Moçambique). FUNDAMENTOS DA CRIAÇÃO DA FIGURA DO PROVEDOR DE JUSTIÇA • Em primeiro lugar a criação da figura de Provedor de Justiça resulta do reconhecimento das garantias graciosas para salvaguardar os direitos…

Garantias dos Particulares Conceito e espécies 106. Conceitos e Espécies Atribuiu-se aos particulares determinados poderes jurídicos que funcionem como protecção contra os abusos e ilegalidades da Administração Pública, é a Garantia dos Particulares. As Garantias, são os meios criados pela ordem jurídica com a finalidade de evitar ou de sancionar quer a violações do Direito Objectivo, quer as ofensas dos direitos subjectivos e dos interesses legítimos dos particulares,…

com vista ao aprofundamento da fiscalidade nas suas diversas dimensões. ESPECÍFICOS 1. Aquisição de conhecimentos relativos às várias perspectivas sobre fiscalidade. a. Fiscalidade – normas jurídicas cujas fontes são a CRP (Constituição da República Portuguesa), e Leis em sentido material, Lei - DL (Decreto-Lei) - DLR (Decreto Legislativo Regional). b. Fontes externas – Direito Comunitário – Regulamentos/Directivas. 2. Dotar os alunos de conhecimentos de…

As Garantias dos Particulares no Processo de Contra-Ordenação Fiscal Unidade Curricular: Princípios Fiscais, Contencioso e Procedimentos Tributários Licenciatura em Marketing e Negócios Internacionais ÍNDICE 1 - Introdução 2 - Do Procedimento Tributário 3 - Do Processo Tributário 3.1 - Impugnação Judicial 3.2 - Oposição à Execução Fiscal 3.3 - Acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária 3.4 - Intimação para…