Direito

indice TOC \o "1-3" \h \z \u Introdução PAGEREF _Toc385303226 \h 2Garantia dos Particulares e Responsabilidade Administrativa PAGEREF _Toc385303227 \h 3As Garantias PAGEREF _Toc385303228 \h 3Garantias Políticas PAGEREF _Toc385303229 \h 3Garantias Graciosas1 PAGEREF _Toc385303230 \h 3Garantias administrativas PAGEREF _Toc385303231 \h 4Garantias Petitórias PAGEREF _Toc385303232 \h 4O Direito de Petição PAGEREF _Toc385303233 \h 4Direito de Representação PAGEREF _Toc385303234 \h 4O Direito de Queixa PAGEREF _Toc385303235 \h 4O Direito de Denúncia PAGEREF _Toc385303236 \h 5A Queixa para o Provedor de Justiça PAGEREF _Toc385303237 \h 5. As Garantias Impugnatórias PAGEREF _Toc385303238 \h 5Reclamaçao PAGEREF _Toc385303239 \h 6O Recurso Hierárquico PAGEREF _Toc385303240 \h 6Distinguem-se duas espécies de recurso hierárquico PAGEREF _Toc385303241 \h 61. Necessário PAGEREF _Toc385303242 \h 62. Facultativo PAGEREF _Toc385303243 \h 7Recurso hierárquico impróprio PAGEREF _Toc385303244 \h 7Existem duas espécies de recurso hierárquico impróprio PAGEREF _Toc385303245 \h 7Os recursos hierárquicos de legalidade PAGEREF _Toc385303246 \h 7Os recursos de mérito PAGEREF _Toc385303247 \h 7Os recursos mistos PAGEREF _Toc385303248 \h 7Por natureza PAGEREF _Toc385303249 \h 8Por determinação da lei PAGEREF _Toc385303250 \h 8Garantias jurisdicionais2 PAGEREF _Toc385303251 \h 8Conclusão PAGEREF _Toc385303252 \h 10Bibliografia PAGEREF _Toc385303253 \h 11
IntroduçãoComo as garantias dos particulares e responsabilidades administrativas apresentam diversas peculiaridade concorrentes a sua formação e modos pelo quais ele e aplicado. Para que compreenda o funcionamento, no âmbito do direito administrativo e preciso antes ter uma breve e suscita capacidade de interpretação dos regulamentos.

Garantia dos Particulares e Responsabilidade AdministrativaAs Garantias, são os meios criados pela ordem jurídica com a finalidade de evitar ou de sancionar quer a violações do Direito Objectivo, quer as