Garantias Graciosas

como à penal. Internos – No direito moderno, em princípio a função jurisdicional cobre a área dos direitos substanciais, sem que haja direitos ou categorias de direitos que não possam ser apreciados jurisdicionalmente. Jurisdição voluntária ou graciosa (não no sentido de gratuito e sim em favor da sociedade) é a administração de interesses privados pelos órgãos jurisdicionais, pois estes interesses ultrapassam os limites da esfera particular, passando a interessar também à própria coletividade

(E) temporal, por causa dos rituais próprios prescritos no calendário do deus sol. 12. Leia os trechos de documentos transcritos abaixo TEXTO 1 “De tudo os homens se fartam, do amor, do repouso agradável, do belo canto e das danças graciosas de ritmo sereno, coisas que mais do que feros combates a gente deseja. Tudo sacia. Esses teucros, somente, não cansam de lutas.” HOMERO, Ilíada, XIII, 636-40. TEXTO 2 “Como os tupinambá são muito belicosos, todos os seus fundamentos…

prevista no artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal, sob pena de contrariar o princípio da independência entre os poderes prevista na mesma. No âmbito de suas atribuições, exerce o Tribunal Marítimo a jurisdição contenciosa e a voluntária ou graciosa. A primeira envolve processos administrativos punitivos e/ou disciplinares, o Tribunal Marítimo atua como órgão judicante dos acidentes e fatos da navegação, podendo processar e punir os responsáveis nos limites de suas atribuições…

de declarar o direito para solução de conflitos intersubjetivos e impor coercitivamente o cumprimento dessa declaração ou de órgãos legalmente autorizado a declará-lo. Jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária A jurisdição voluntária ou graciosa é a administração pública de direitos privados. Exemplos: nomeação de tutores, declaração de ausência, arrolamento sumário, separação consensual etc. A rigor, não se trataria de jurisdição, diante da inexistência da lide e das partes,…

nos casos da vida privada que devem ser exercidos por jurisdição voluntária , a parte se dirige ao judiciário apenas para autorização, aprovação/homologação ou notificação pois a lei não impõe a intervenção judicial. Também chamada de jurisdição graciosa ou inter volentes, a jurisdição voluntária, como o próprio nome diz, refere-se à homologação de pedidos que não impliquem litígio. Isto se deve ao fato de que esta esecia de jurisdição não resolve conflitos mas apenas tutela…

cidadão de acordo com a teoria dos direitos sociais prestigiada pela CF/88 no seu artigo 203, V, “in verbis”: “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V- a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de te-la provida por sua família, conforme dispuser a lei” 9- A…

atentando para os enunciados e para as perguntas que se fazem em cada uma delas. Estabeleça a diferença entre competência absoluta e relativa, indicando a abrangência de cada uma e a forma de argüição de cada uma delas. Explique o que significa “garantias da magistratura”, explicando cada uma delas. O que seignifica a expressão “autogoverno da magistratura”. O art. 111, caput, do Código de Processo Civil – CPC – possui a seguinte redação: “A competência em razão da matéria e da…

positivo, disciplinando a vida social. Mas não basta traçar a norma de conduta. O equilíbrio e o desenvolvimento sociais só ocorrem se a observância das regras jurídicas fizer-se obrigatória. A jurisdição voluntária também conhecida como jurisdição graciosa tem sua origem em Roma. Chamava-se jurisdição voluntária porque as pessoas se apresentavam espontaneamente frente ao magistrado, para pedir sua intervenção em determinado assunto. As questões eram levadas a juízo pelas partes, que…

obrigação por escrito particular e pela entrega do objeto empenhado. b) Reza o art. 387 do CC que, a restituição voluntária do objeto empenhado não prova a renúncia do credor à garantia real, e extingue-se a dívida. ERRADA: O art. 387 do CC, diz que: “A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real, não a extinção da dívida”. c) A devolução voluntária do título da obrigação só prova desoneração do devedor e seus coobrigados se vier por escrito…

este artigo apresenta? Comentar? R: O artigo 2º do CPC consagra o princípio da inércia da jurisdição, pelo qual entende-se que o judiciário somente deve prestar a tutela jurisdicional quando devidamente provocado pelas partes, o que constitui uma garantia de imparcialidade do magistrado. Não obstante, o princípio em comento guarda exceções. Assim, por exemplo, pode o juiz, ex officio declarar a falência (art. 162, Lei de Falências); instaurar a execução trabalhista (art. 878, CLT);…