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Comunicação, Espaço Público, Cidadania e Direitos Humanos Autor: Adélia Barroso Fernandes A Cidadania e o Direito: Da igualdade á Diferença Cidadania refere-se á condição de um individuo membro de uma comunidade e de um Estado, com os quais ele tem uma relação de direitos e deveres. O termo cidadão tornou-se sinônimo de homem livre, portador de direitos e obrigações assegurados em leis. A extensão da cidadania tem ocorrido com a incorporação concreta na sociedade, de novos direitos e com a consideração de novos atores sociais como cidadãos, ao longo da história. (2º§ pág1). Os homens criam direitos A cidadania, na modernidade, reflete as alterações principais ocorridas na sociedade, especialmente o aparecimento dos indivíduos e a secularização da legitimidade dos poderes. O individuo passa a ser o centro de referência do coletivo e o lugar que ele ocupa na hierarquia social e seu grau de participação nas decisões coletivas serão frutos de suas habilidades pessoais, e não mais de uma predestinação divina. (1º§ pág1). Tornado individuo, com desejos e interesses, este novo homem racional e empreendedor é quem deve definir seu destino. O cidadão deverá ter responsabilidades e responder por seus atos, não por temor a Deus, mas por respeito ás leis dos homens. A cidadania não será mais constituída por uma ordem dada a priori, mas estabelecida a partir das relações sociais construídas entre os homens. (2º§ pág1). A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, votada…

constitucional propriamente dito, não possuindo valor normativo. Assim, não é juridicamente relevante, mas, por traçar as diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas da Constituição, possui valor interpretativo e integrativo em relação à parte dogmática e às disposições transitórias. Exatamente por não possuir valor normativo, ou seja, por não poder ser tido como norma constitucional, não pode servir como paradigma para a declaração de inconstitucionalidade. Não há padrão fixo para…

efetividade dos direitos e garantias -> Direito Processual Constitucional -> 3 espécies: Controle da constitucionalidade, controle das liberdades públicas (remédios constitucionais) e Jurisdição constitucional política (defesa da cidadania -> ação civil pública e ação popular). Constituição Conceito: é a regra fundamental do Estado que estrutura o poder e assegura os direitos humanos e fundamentais do cidadão no Estado. Natureza (classificação ontológica): normativa…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO Noções Introdutórias. DA ORDEM SOCIAL. 1. A Constituição Federal dispõe sobre a Ordem Social em seu Título VIII. A constitucionalização da ordem social foi obra do constitucionalismo social do final da Primeira Grande Guerra Mundial, motivada pela necessidade de redefinição do papel do Estado e de sua transformação em instrumento garantidor do bem-estar social e da justiça social. 2. No Brasil, a primeira Constituição a dispor sobre a ordem social foi a…

CONSTITUCIONALISMO A – Sistema Jurídico a) Noção É um conjunto de normas, que dá a idéia de conjunto. b) Requisitos Conjunto, ordem e coerência são requisitos que o Direito deve ter, mas não significa homogeneidade. Completude também é requisito, porque o sistema deve ter a possibilidade de ser completo, deve ser apto e ser completo. É a Constituição que dá, garante estes requisitos (ordem, coerência e unidade). c) Conceito É um conjunto de normas interelacionadas de modo…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 04 DESENVOLVIMENTO 05 2.1 Introdução Direito Constitucional - Aplicabilidade das Normas Constitucionais 05 2.1.1 Normas de Eficácia Plena 05 2.1.2 Normas de Eficácia Limitada 06 2.1.3 Normas de Eficácia Contida 06 2.2 Direitos e Garantias Fundamentais – Dissertação 07 2.2.1 Classificação Legal dos Direitos e Garantias 07 2.2.3 Classificação Temporal dos Direitos 08 2.2.3 Características dos Direitos fundamentais e Garantias 09 2.2.4 Abrangência dos Diretos…

1º BLOCO ........................................................................................................................................................................................... 2 I. Introdução ao Direito Constitucional....................................................................................................................................... 2 • Metodologia de Estudo…

1º BLOCO ........................................................................................................................................................................................... 2 I. Introdução ao Direito Constitucional....................................................................................................................................... 2 • Conceitos Iniciais…

Direito Constitucional Princípios Fundamentais: • Fundamentos; Direito Constitucional • Poderes; • Objetivos; Princípios Fundamentais • Princípios nas Relações Internacionais. Fundamentos Art. 1º: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Fundamentos Características da República Federativa do Brasil: • união…

O primeiro grande antecedente histórico das declarações de direitos humanos fundamentais data de 1215. Este documento, tido como a primeira Constituição da história da humanidade, contemplou diversos direitos humanos pleiteados pelos barões ingleses, consagrando importantes princípios e direitos depois consagrados como humanos fundamentais, com destaque para: legalidade tributária (itens 12 e 14), gradação das penas (itens 20 e 21), propriedade privada (item 31), judicialidade (item 39)…