garantias judiciais dos administrados

Garantias judiciais dos administrados O Poder Judiciário controla, in concreto, a legitimidade dos comportamentos da Administração Pública, anulando suas condutas ilegítimas, compelindo-a aquelas que seriam obrigatórias e condenando-a a indenizar os lesados quando for o caso. Tem-se assim, que o judiciário disponibiliza meios que irão garantir que os interesses dos administrados sejam preservados e que, o bem maior do Direito Administrativo seja salvaguardado, qual seja, o interesse de cada um que faz parte da sociedade. A Administração Pública se mostra uma estrutura complexa e heterogênea, em virtude da sua diversidade de funções, consequentemente, o Estado de Direito, estabeleceu um conjunto de mecanismos de controle da eficiência e da legalidade da sua própria atuação, pois, dentro de toda e qualquer organização humana ocorrem falhas as quais necessitam de adequadas soluções. O cidadão tem assim, a possibilidade de defender os seus direitos utilizando os recursos jurídicos que estão ao seu dispor. Com base no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que serve de fundamento para o direito de ação contra lesão ou ameaça a direito, o administrado pode utilizar dos vários tipos de ações previstos na legislação ordinária, para impugnar os atos da Administração. São aquelas que têm natureza de garantias dos direitos fundamentais e o seu objetivo é provocar a intervenção de autoridades, em geral a judiciária, para corrigir os atos da Administração lesivos de…

Historicamente, os administrados sempre estiveram no pólo passivo da relação estatal socialmente instituída. Partindo do Ocidente, desde as grandes monarquias, a figura do Estado como instituição sempre garantiu a hipossuficiência da relação entre administrador- administrado. Atualmente, mesmo com a difusão massiva das democracias, os administrados continuam em relação de hipossuficiência; entretanto, ao longo dos anos, com o aprimoramento da democracia e depois de eventos marcantes na…

GARANTIAS JUDICIAIS DOS ADMINISTRADOS Em conformidade com a nossa Carta constitucional, que estabelece o sistema da jurisdição una, em seu art. 5º, inciso XXXV, o administrado pode utilizar de diversas ações previstas na legislação para pleitear o direito de ação ou de exceção contra lesão ou ameaça a direito, contra atos da Administração. Trata-se de um controle externo, onde o Poder Judiciário examina a legitimidade ou legalidade dos atos da Administração Pública, podendo esses atos…

seja ante a própria Administração, seja ante outro sujeito (administrado em geral, licitante, contribuinte, por exemplo), todos, neste caso, confrontando seus direitos antes a Administração. É o conceito atribuído a uma série de medidas que ocorrem dentro da Administração Pública, elencadas para o bom andamento dos projetos a serem executados para melhor desenvolvimento da sociedade, podendo o mesmo, ser dividido em vários tipos de processos. Desta forma, o processo administrativo não…

contradizer a afirmação da parte adversa. Por assim dizer é a garantia de equilíbrio dentro do que a lei permite. Este princípio, que é uma das bases fundamentais do Estado brasileiro, está gravado de forma expressa no art.5° LV do texto , constitucional conforme segue: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos Frederico Coêlho - ADVOCACIA & CONSULTORIA - Rua 15 de Novembro, 1025 – Centro São João dos Patos –…

anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. MEIOS DE CONTROLE I – Classificação Os meios de controle podem ser classificados da seguinte forma: a) Quanto ao órgão controlador: Controle legislativo: realizado pelo parlamento auxiliado dos Tribunais de Contas.…

5º, LIV e LV, da Constituição Federal do Brasil de 1988, nenhum cidadão será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal e, dentro dele, está assegurado aos litigantes o direito do exercício dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Esse imprescindível conjunto de garantias constitucionais atesta às partes o exercício de seus poderes processuais, garantindo, assim, a eficácia administrativa e o correto exercício da justiça. Essas premissas básicas e…

em âmbito nacional e ainda com poucos julgados nesse sentido, ao término, conclui-se pela impossibilidade de interposição de medidas na esfera judicial, sem se cogitar de eventual violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição estampado no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Palavras Chave: Constituição Federal; Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; Decisões Desfavoráveis; Recurso ao Judiciário; Inadmissibilidade. Abstract This study aims to…

nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo na esfera federal, impõe expressamente a observância deste princípio em seu artigo 2º, inciso I. Desse modo, a não-observância da legalidade objetiva poderá inquinar o processo disciplinar, tornando passível de invalidação (revogação ou anulação) pela própria Administração, se entender inconveniente, inoportuno ou ilegítimo, como a anulação pelo Poder Judiciário por ser ilegal, ou seja, contrário às normas legais…

JURIDICAS QUE SE REFEREM A GARRANTIA DOS ADMINISTRADOS ESTA VINCULADO NO ARTIGO 253 DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. Antes de fazer abordagem a este artigo é necessario abordar ou definir alguns conseitos para melhor compreensão do assunto a ser tratado. Estado Estado – é uma sociedade politicamente organizada. O funcionamento de uma sociedade tem como célula social elementar uma estrutura político-administrativa . Como refere Freitas do Amaral, o Estado será uma comunidade…