Garantias Judiciais Administrados

ÍNDICE 1 – INTRODUÇÃO 1 2 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 1 3 - PROCESSO E PROCEDIMENTO 3 4 – MODALIDADES DE PROCESSO 4 5 - PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 5 6 - PROCESSO JUDICIAL 6 Quando falamos em processo, a primeira idéia que nos vem à mente é a de processo judicial. Nesse sentido, refere-se Moacyr Amaral Santos, ao afirmar que "processo é uma operação por meio da qual se obtém a composição da lide". 6 Etimologicamente, o termo processo tem origem no vocábulo procedere, que é uma

processo como instrumento útil de que se vale o Estado para a realização de seus fins. Se o Estado deseja elaborar a lei, utiliza-se do processo legislativo, se pretende aplicar a lei visando a solução dos conflitos entre terceiros, vale-se do processo judicial; mas se objetiva aplicar a lei com o propósito de gerir os interesses da coletividade, lança mão do processo administrativo. De modo que processo administrativo é um conjunto de atos coordenados e independentes, necessários a…

importantíssimo para a realização dos direitos e garantias do cidadão frente à Administração Pública. Implica num conjunto de procedimentos a serem adotados pelas partes, conferindo-lhes publicidade e segurança, obedecendo às normas ora impostas. O DIREITO À PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO O processo administrativo, em âmbito federal (Lei n° 9.784/99), bem como o processo judicial, tem no direito à prova uma de suas bases fundamentais: a garantia é constitucional, determinada no…

Tíutulo II- Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capitulo I-Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, que de acordo com art. 60, § 4º, IV, CF/88 é uma claúsula intangível, petrias, ou seja, imodificável, dessa forma, vejamos: “ LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; Progredindo no tema em comento e fundamentado pelo princípio acima ventilado, trazemos a tona, outro princípio com a mesma garantia Constitucional, O Princípio

regem. Princípio da oficialidade ou impulsão Esse princípio atribui poder à Administração para instauração do processo administrativo, instrução, decisão e revisão das decisões nesse mesmo processo, independentemente de provocação do administrado ou do particular, possibilitando a responsabilidade do servidor no caso de omissão. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2001, p. 500): “O princípio da oficialidade autoriza a Administração a requerer diligências,…

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DEFESA DOS ADMINISTRADOS ANA RAQUEL GONÇALVES MONIZ I. Administração Pública, actividade administrativa e polícia administrativa § 1. Noção de Administração Pública Uma comunidade politicamente organizada tem um conjunto de necessidades cuja satisfação se revela imprescindível para a respectiva subsistência e funcionamento. Neste quadro, a administração assume-se genericamente como uma forma de gestão de recursos efectuada por um substrato…

dos princípios da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo disciplinar após o advento da Carta Magna de 1988, que, em seu artigo 5°, inciso LV, assegura o direito ao contraditório e a ampla defesa não só aos litigantes em processo judicial, mas também no âmbito administrativo. Serão abordados os conceitos dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Após será feita uma análise sobre o processo administrativo e suas fases bem como sobre…

Características Indiferenciação das funções administrativas e jurisdicionais e consequentemente a inexistência duma separação rigorosa entre os órgãos do poder executivo e do poder judicial; A não subordinação da administração publica ao principio da legalidade e consequentemente a insuficiência do sistema de garantia jurídica dos particulares face a administração.  3.1.2.Sistema Tipo britanico ou administracao judiciaria Caraterísticas Este sistema caracteriza-se , pelo…

todos os meios hábeis a propiciar o reexame de decisão interna pela própria Administração, por razoes de legalidade e de mérito administrativo. Os recursos administrativos são um corolário do Estado de Direito e uma prerrogativa de todo administrado ou servidor atingido por qualquer ato da Administração. 3.2.3.1 Representação Representação administrativa é a denuncia formal e assinada de irregularidades internas ou de abuso de poder na pratica de atos da Administração,

inconformado com seu teor, recorrerá da via judicial pleiteando sua alteração. Todavia, prolatada uma decisão em âmbito administrativo favorável ao particular, a vedado a Administração o ingresso no Judiciário com a finalidade de obter sua reforma. Entendem nossos Tribunais que seria um contra-senso a Administração num momento decidir um litígio favoravelmente ao administrado e, em momento posterior, se insurgir contra sua própria decisão e tentar alterá-la na via judicial.…