Garantias Judiciais Administrados

Federal e Municípios). É toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato: adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir, declarar direitos ou impor obrigações aos seus administrados ou a si própria. (Hely Lopes Meirelles) Aula 01 - Noções Introdutórias ao Processo Administrativo 5 Aula 01 - Noções Introdutórias ao Processo Administrativo 6 É a declaração da Administração Pública ou de quem o…

administrativos eivados de vícios, sendo que para determinados assuntos não poderá ser feito somente pelo poder admistrativo, poderá também ser anulado pelo poder Judiciário. Sempre objetivando um maior controle da administração e defendo-se os administrados dela própria. Palavras-chave: Administração. Controle. Público. 1. INTRODUÇÃO A Administração Pública possui a obrigação de agir de acordo com os seus princípios básicos, dentro das normas legais nas atribuições da sua…

Maior se utilizou do termo “processo” para significar a processualidade administrativa, que, neste sentido, não havia necessidade de ser segregada do que se entende na esfera jurisdicional. Por isso, observa-se este termo no art. 5º, LV (processo judicial ou administrativo) e em outros dispositivos constitucionais, que usam o termo processo para se referir a atuações no âmbito administrativo, como o art. 37, XXI (processo de licitação) e no art. 41, §1º (processo administrativo…

administrativo é um dos mais importantes instrumentos de garantia dos administrados ante o desempenho da função administrativa. E, atualmente é disciplinado pela Lei 9.784/99 que estabelece normas aplicáveis à Administração Pública Direta e Indireta para proteção dos direitos dos administradores e ao melhor cumprimento dos fins estatais. A referida lei disciplina ainda os princípios da Administração Pública, os direitos e deveres do administrado, da competência, do impedimento e…

Fazenda Pública. Acrescente-se a isso que, com a edição da Lei Complementar n. 104, de 10/01/2001, foi introduzido ao Código Tributário Nacional (CTN) o artigo. 170-A, que proíbe a realização da compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial, na qual discute-se a possibilidade de compensar administrativamente o tributo pago indevidamente. A praticidade da compensação decorre do fato de que o contribuinte, através desse instrumento jurídico, solve o crédito…

impessoalidade. d) - da finalidade e da oficialidade. 02) - O princípio da legalidade explicita a subordinação da Administração Pública à lei. Tal princípio deriva: a) - do controle administrativo de seus próprios atos. b) - do controle judicial dos atos administrativos. c) - da indisponibilidade do interesse público. d) - do princípio da hierarquia. 03) - De acordo com o princípio da especialidade: a) - as entidades estatais podem abandonar, alterar ou…

transito em julgado destas, serão habilitadas os créditos decorrente destas ações no processo de falência. Todas as ações do falido serão repassadas ao administrador judicial que será nomeado pelo juiz. * MASSA FALIDA. É o acervo ativo e passivo de bens e interesses do falido que passam a ser administrado pelo administrado judicial. A divisão desta tem como ativo os créditos e haveres e a passiva os débitos exigíveis pelos credores. Dar-se essa massa falida no momento da…

30 anos no judiciário para então ter seu direito consumado. Do Direito. A Prestação Jurisdicional como Direito Subjetivo Fundamental O direito à jurisdição é um direito subjetivo fundamental do cidadão, sendo tal garantia assegurada pela Carta Magna de 1988. Por meio dessa garantia constitucional, qualquer pessoa que julgue ter algum direito violado pode ingressar no Judiciário, por meio da apresentação da demanda. Extrai-se, portanto, que sendo a jurisdição um direito subjetivo dos…

relevância que fora dada a tais princípios, tanto que os mesmos foram inseridos no artigo 5º da Constituição Federal, pois sem dúvida alguma em um Estado Democrático de Direito a todo e qualquer processo judicial deve ser dada oportunidade de defesa. O Professor Alexandre Mazza os resume sendo a “garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de…

defesa no processo disciplinar. 2.4.4 Do relatório no processo administrativo disciplinar. 2.4.5 Fase do julgamento no processo administrativo. 3 CONCLUSÃO.4 ANEXOS. 5 REFERENCIAS. [pic] RESUMO A presente monografia é um estudo fundamentado em Garantias Constitucionais e demais legislações que regulam à matéria, acrescida de estudos periódicos desenvolvidos acerca do tema por doutrinadores, juristas e amantes da ciência jurídica. Pesquisa desenvolvida através da consulta a algumas…