Garantias Judiciais Administrados

Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório: Trata-se de exigência constitucional prevista no art. 5º, inciso LV, que prevê “ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Contraditório é a garantia que cada parte tem de se manifestar sobre todas as provas e alegações produzidas pela parte contrária. Significa dar ciência da existência do processo administrativo e

inquérito, mas a seguir a Egrégia Corte rompeu com esta tradição, firmando princípios opostos, ou seja, de que é possível o reexame da prova, contrapondo-se-lhe novas provas, produzidas em juízo. Tendo evoluído, em direito à outorga de maiores garantias às liberdades públicas, nossos magistrados máximos decidiram que a defesa é ampla e irrestrita. Deixa-se a película do ato, aprofundando-se até o âmago da pendência, na procura de todos e quaisquer fatos, no deslinde integral dos…

supremacia do interesse público sobre o privado. Estado Constitucional ------ Estado de Direito----- visam a limitação do exercício do poder estatal. A atividade administrativa acabou por absorver a processualização, até então reservada à esfera judicial, como instrumento da Administração Pública para promover a gestão (adequada, democrática e submetida ao direito) do interesse público. A processualização constitui-se em uma das maneiras de se assegurar a observância dos…

Administração Indireta, também chamado de tutela, é um controle externo...” 3 – Explique os principais recursos administrativos abordando seus efeitos e fundamentos. Recursos administrativos são todos os meios que podem utilizar os administrados para provocar o reexame do ato pela Administração Pública. Podem ter efeito suspensivo ou devolutivo. No silêncio da lei, o recurso tem apenas efeito devolutivo. Segundo Hely Lopes Meirelles, o recurso administrativo com efeito…

legislativo – é aquele realizado pelo parlamento com auxílio do Tribunal de Contas. Exemplo: comissões parlamentares de inquérito - controle judicial – promovido por meio das ações constitucionais perante o Poder Judiciário. O controle judicial pode ser a priori ou a posteriori , conforme se realize antes ou depois do ato controlado,respectivamente. O controle judicial sobre a atividade administrativa é sempre realizado mediante provocação da parte interessada. Exemplo: mandado de…

caberá tão somente ao administrador público e não está sujeito ao controle jurisdicional. 2 – Principio da Impessoalidade: Determina que todo ato realizado pelo administrador público não deve ser imputado à pessoa do administrado, mas sim à Administração Pública. É o administrado não se relacionando com a pessoa, mas sim com a administração, como um todo. 3 – Principio da Moralidade: Determina que o administrador público não pratique atos imorais ou amorais. O conteúdo do mencionado…

atos são praticados em todas as áreas de atuação administrativa, das licitações às questões referentes aos bens públicos. Trata-se do que pode ser chamado da “Parte Geral do Direito Administrativo”, cotidianamente objeto de diversos pronunciamentos judiciais. Infelizmente, sua importância é proporcional às controvérsias que os cercam. A disciplina dos atos administrativos depende quase que exclusivamente da doutrina, com a considerável exceção da bem formulada Lei 9.784/99 (Lei de…

sindicância, que encontra-se inserido no artigo 5º, Inciso LV, da Constituição Federal. No caso de sindicância, quando esta tiver o caráter acusatório, deverá ser assegurado ao administrado, funcionário civil ou militar, o direito de exercer a ampla defesa e o contraditório, na forma do Texto Constitucional. A não observância dessa garantia constitucional é motivo para a interposição de Mandado de Segurança perante a Justiça Comum ou Federal, que dependerá da situação funcional da…

discorre ainda que cada um desses atos, durante tal processo, deve manter sua própria identidade, caracterizada como “autonomia relativa”. O processo administrativo possui dois objetivos, a proteção dos administrados e uma atuação administrativa mais prudente. O primeiro objetivo demonstra que, o administrado possuirá, antes que qualquer decisão o afete, a possibilidade de se manifestar, garantindo sua defesa. E, o segundo objetivo, consiste que as decisões no âmbito administrativo…

...................................................................................30 INTRODUÇÃO A responsabilidade do Estado frente às condutas danosas causadas em função de sua atuação, por meio de seus agentes, aos administrados passou por diferentes estágios até chegar-se a atual concepção adotada de responsabilidade objetiva por tais danos. Ocorre, porém, que com o aumento da responsabilidade do Estado, ocorreu também um grande aumento de custos…