Garantias Judiciais Administrados

Controle da Administração Pública. 1.1. Evolução da Administração Pública. 1.1.2. O controle e sua evolução. 1.2. Os controles da Administração. 2. Controle Interno 2.1. Controle Interno com Participação do administrado. 3. Controle Externo. 3.1. O Controle Legislativo. 3.2. Controle Judicial. 3.3. Controle Social. 3.4. Controle Pelo Tribunal de Contas. 4. Tendências de Controle na Administração Pública. 5. Conclusões . 6. Referências 1. Noções de Controle da Administração Pública.…

contábil ou judicial, tanto nas esferas federal, estadual ou municipal. 2. Compensação Tributaria 2.1 Extinção Uma das modalidades de extinção do crédito tributário (artigo 156, inciso II, do CTN). Ela ocorre quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor de obrigações, uma com a outra, operando-se a extinção até onde se compensarem. O Código Tributário acolheu o instituto, com algumas particularidades, dispondo no sentido de que a lei pode, nas condições e sob as…

observância do regime jurídico administrativo.” Pg. 64 4.7 “Não se postula aqui, a imposição de exigências uteis para a elaboração de atos administrativos, mas sim, a existência de certas garantias processuais mínimas que não podem ser desrespeitadas em nome da eficiência da administração. Essas garantias consistem basicamente: a) da motivação dos atos administrativos; b) na publicidade de todos os atos do procedimento; c) na observância do contraditório e da ampla defesa antes da…

encontram no juiz natural uma das suas garantias indispensáveis. Assim, alguém somente pode ser processado e julgado perante órgão a quem a Constituição Federal, implícita ou explicitamente, atribui a função jurisdicional. Os juízes exercem jurisdição na medida de sua competência e mediante um contraditório regular, obedecidos aos ritos formais e garantias previstas na lei processual. Para que eles exerçam com imparcialidade, a lei atribui-lhe garantias. Esse princípio deve…

das funções administrativas e jurisdicional; inexistência de uma separação rigorosa entre os órgãos do poder executivo e do poder judicial. O Rei era simultaneamente o supremo administrativo e o supremo juiz, podendo exercer tanto a função administrativa como a judicial. b) Não subordinação da administração Pública ao principio da legalidade; insuficiência do sistema de garantias jurídicas dos particulares face à administração. Não havia subordinação da Administração Pública. Não…

direitos sociais (direito à educação, ao trabalho, ao salário justo, a saúde, dentre outros), contidos no Capítulo II do Título II da Constituição brasileira, não se atinge a cidadania plena, pois não adianta possuir os dois primeiros e não ter garantias materiais de riqueza para exercê-los. Carvalho (2007, p. 10) afirma, “os direitos sociais permitem às sociedades politicamente organizadas reduzir os excessos de desigualdade produzidos pelo capitalismo e garantir um mínimo de bem-estar

processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é que veio se dispor sobre preceitos basilares para o processo administrativo na esfera da Administração Pública Federal, direta e indireta, visando à proteção dos direitos dos administrados e a melhor execução dos fins da Administração Pública. A sua vigência foi imediata, seguindo-se à publicação em 1º. de fevereiro de 1999. Até há pouco tempo não existia no Brasil legislação que tratasse do procedimento administrativo…

alistar e votar, a menos que se encaixem em certos casos previstos no artigo 14 da Carta Magna. III - a separação dos Poderes; Não se pode discutir a organização tripartite do Estado em Judiciário, Legislativo e Executivo. IV - os direitos e garantias individuais. " Faz-se importante mencionar que direitos não exclusivamente individuais, como o direito de greve estão incluídos. Apesar de direito individual, a greve só se concretiza se organizada coletivamente, mas mesmo assim,…

eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela…

encontram no juiz natural uma das suas garantias indispensáveis. Assim, alguém somente pode ser processado e julgado perante órgão a quem a Constituição Federal, implícita ou explicitamente, atribui a função jurisdicional. Os juízes exercem jurisdição na medida de sua competência e mediante um contraditório regular, obedecidos aos ritos formais e garantias previstas na lei processual. Para que eles exerçam com imparcialidade, a lei atribui-lhe garantias. Esse princípio deve…