O processo administrativo como intrumento de defesa da cidadania

TÍTULO: O PROCESSO ADMINISTRATIVO COMO INTRUMENTO DE DEFESA DA CIDADANIA

TITLE: ADMINISTRATIVE PROCESS AS AN INSTRUMENT FOR THE PROTECTION OF CITIZENSHIP

Luiz Carlos Figueira de Mello*

Marcos Rocha Muniz**

Resumo

O presente artigo analisa a relação do processo administrativo com o princípio da cidadania. Parte do conceito de cidadania e suas repercussões atuais. Estuda as funções dos princípios e sua diferenciação de normas e regras. Infere que a cidadania é um princípio constitucional. Verifica o modelo constitucional de processo administrativo buscando demonstrar sua importância e instrumentos legais na defesa da cidadania.

Palavras-Chave: Cidadania; Princípios Constitucionais; Processo Administrativo.

Abstract: This article examines the relationship of the administrative process with the principle of citizenship. Part of the concept of citizenship and its repercussions today. Study the principles and functions of their differentiation of standards and rules. Infers that citizenship is a constitutional principle. Checks the constitutional model of an administrative proceeding seeking to demonstrate its importance and legal instruments to defend the citizenry.

Keywords: Citizenship; Constitutional Principles; Administrative Procedure.

Introdução

Na atualidade é importante para o administrador público observar as regras legais e principiológicas que regem o processo administrativo movimentador da máquina estatal.

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* Doutor em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais. Professor de Graduação e Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia.

** Pós-graduando em Direito da Administração Pública pela Universidade Federal de Uberlândia e bacharel em Direito pela Faculdade Pitágoras.

Com o auge dos direitos fundamentais e dos princípios fundamentais no Estado de Democrático de Direito formalizados na maioria cartas