democracia participativa

1. Introdução ao Tema

Resolvemos abordar o tema "Democracia Participativa" por entender que, em nosso país, muito deve ser feito para a sua efetiva implantação. Acreditamos que a participação popular, através dos meios constitucionalmente previstos para tanto, é a única forma de desvencilharmo-nos do atual elitismo democrático que caracteriza a condução de nosso Estado (1).
A palavra democracia pode ser traduzida como um meio para a realização dos valores essencias da convivência humana, através da participação dos cidadãos diretamente na gerência dos atos estatais. Repousa ela, assim, sobre dois princípios fundamentais: o princípio da soberania e o princípio da participação popular (2), que conjugados tendem a realização dos valores da igualdade e da liberdade.
Na atual conjuntura social brasileira, concluímos, sem medo de errar, que estamos diante de uma "quase democracia". Não resta dúvida de que há obediência ao princípio da soberania, com eleições diretas dos representantes, em homenagem pelo menos aparente ao mandamento de que todo o poder emana do povo. Todavia, o segundo postulado, que determina o exercício do poder pelo povo, o da participação popular, não foi até hoje implementado. Pelo que se vê diariamente, não há relação direta entre os programas e práticas governamentais e a expressão da vontade popular que os legitima.
É nesse contexto que pretendemos examinar os instrumentos de democracia participativa existentes em nosso ordenamento constitucional.

2. O Estado Democrático de Direito

O Estado, segundo as clássicas teorias, constitui-se pela conjugação de seus elementos: povo, território e governo. Melhor resumindo, forma-se pela aglutinação natural de um determinado povo, num dado território, sob o comando de um certo governo, com a finalidade própria de alcançar o bem comum (3). Essa a essência de todo o Estado, em que pese reconhecermos a existência de grande controvérsia doutrinaria sobre o tema.
O Estado de Direito surge como forma