Garantias Judiciais Administrados

ição Federal, pois permite maior controle e gestão sobre os atos da Administração, sem, contudo, retirar‐lhe a autonomia de agir. O processo administrativo é um instrumento importantíssimo para a realização dos direitos e garantias do cidadão frente à Administração Pública. Constitui um con‐ junto de procedimentos a serem adotados pelas partes, de forma a conferir publicidade e segurança a elas, obedecendo às normas impostas. Com a efetivação da importância…

fim legal é inválida e por isso juridicamente censurável. 2 O princípio da legalidade explicita a subordinação da Administração Pública à lei. Tal princípio deriva: a) do controle administrativo de seus próprios atos. b) do controle judicial dos atos administrativos. c) da indisponibilidade do interesse público. (Você acertou) d) do princípio da hierarquia. Você acertou Parabéns! A resposta certa é a letra C. Os interesses públicos são qualificados como…

1. ESAF/Téc. Rec. Federal/2003 ( C ) No conceito de Direito Administrativo, pode-se entender ser ele um conjunto harmonioso de normas e princípios, que regem relações entre órgãos públicos, seus servidores e administrados, no concernente às atividades estatais, mas não compreendendo a regência de atividades contenciosas. 2. Magistratura/PE ( C ) Entre os ramos da ciência jurídica, o Direito Administrativo pertence ao Direito Público Interno. 3. Juiz Federal 1ª Região ( C )…

atingir, direta ou indiretamente, os direitos e garantias individuais. Embora distintos, os procedimentos administrativos recebem na prática, a denominação de processo administrativo, no entanto, apenas neste último são asseguradas as garantias fundamentais e os princípios constitucionais. Nesse sentido, Hely Lopes Meirelles[1], ensina que: “processo é o conjunto de atos coordenados para a obtenção de decisão sobre uma controvérsia no âmbito judicial ou administrativo”(...) não há…

requerendo ponderação e cautela no momento da fixação do ponto concreto de equilíbrio. 2.1. DEVIDO PROCESSO LEGAL O devido processo legal é considerado o princípio fundamental do processo por ser a base sobre o qual os outros se sustentam. Representa garantia inerente ao Estado Democrático de Direito de que ninguém será condenado sem que lhe seja assegurado o direito de defesa. No Brasil, a Constituição Federal não só se reportou especificamente à expressão devido processo legal…

Principio : Princípio da Pluralidade de Instâncias Corresponde ao que, no processo judicial, seria o duplo grau de jurisdição. Trata-se da garantia de que todas as decisões estão sujeitas à revisão ou modificação por instâncias administrativas hierarquicamente superiores. Tem como fundamento o princípio da verdade material, pois o que se busca é a verdade real dos fatos, razão pela qual, ao contrário do processo judicial, admitem-se a produção de novas provas, novas arguições e…

fato, até bem pouco tempo, sempre que se ouvia falar em "processo" surgia desde logo uma vinculação desta palavra com o exercício da função jurisdicional. Tal noção ampliada da processualidade permite, em nossos dias, falar-se não só em processo judicial, mas também num processo administrativo e legislativo, conducentes à edição de decisões administrativas (atos administrativos) e legislativas (formalizadas em leis). Tal perspectiva da processualidade, inerente ao desempenho das…

terísticas: a) Indiferenciação das funções administrativa e jur isdicional e, consequentemente, inexistência de uma separação rigorosa entre os órgãos do poder executivo e do poder judicial; b) Não subordinação da Administração Pública ao pri ncípio da legalidade e consequentemente, insuficiência do sistema de garantias jurídicas dos particulares face à administração. O advento do Estado de Direito, com a Revolução Fra ncesa, modificou esta situação: a Administração Pública…

Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico”. 3. LEGITIMIDADE ATIVA O controle da Administração é dever do Estado, mas o administrado pode dele participar, provocando o procedimento de controle, seja para defender seus interesses individuais, seja para defender interesses coletivos. A Constituição Federal, inclusive, outorga aos particulares determinados…

pouco mais dilatado. Em vez de tentar determinar a quem se atribuir o ónus da prova, a questão de saber quais os tipos de acção que são uma consequência processual da atribuição da tutela constitucional a qualquer interesse legítimo ou direito do administrado. Em vez de um corpus jurisprudencial constituído pôr aquele escasso número de acordãos em que se colocou o problema da repartição do ónus da prova quando os factos eram incertos, todos aqueles que poderam ser recolhidos e onde se…