Garantia Geral das Obriga

INTRODUÇÃO O cumprimento da obrigação é assegurado pelos bens que integram o património do devedor. O património do devedor constitui assim a garantia geral das obrigações. Garantia geral porque a cobertura tutelar dos bens penhoráveis do devedor abrange a generalidade das obrigações do respectivo titular. Ao lado da garantia geral pode haver garantias especiais do crédito, quer sob bens de terceiros, quer sobre bens do próprio devedor, que asseguram de modo particular a satisfação do crédito do titular da garantia. GARANTIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES Embora a garantia geral, bem como as garantias especiais, só se destinem a ser executadas no caso do não cumprimento da obrigação, verdade é que a garantia geral acompanha a obrigação desde o nascimento desta, tal como as garantias especiais reforçam, desde a sua constituição, a consistência económico-jurídica do vínculo obrigacional. Objecto da garantia geral (art. 601º CC) Como regra, todos os bens do devedor, isto é, todos os que constituem o seu património, respondem pelo cumprimento da obrigação. É esta uma garantia geral, a qual se torna efectiva por meio da execução. Apenas as obrigações naturais são inexequíveis (art. 404º CC). Nem todos os bens do devedor integram a garantia da obrigação. Só garantem o cumprimento da obrigação os bens (do devedor) que possam ser penhorados. Há, bens que a lei processual, pelas mais variadas razões considera impenhoráveis, sacrificando o interesse do credor em obter…

Conceito clássico de obrigação Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. Corresponde a uma relação de natureza pessoal, de crédito e débito, de caráter transitório (extingue-se com o cumprimento), cujo objeto consiste numa prestação economicamente aferível. É o patrimônio do devedor que responde por suas obrigações. Constitui ele, pois, a garantia do adimplemento com que…

INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES DIREITO E SOCIEDADE A primeira grande divisão do Direito Civil é a que o faz como Direito Patrimonial (são aqueles que podem ser valorados economicamente) e os Não-patrimoniais (São os bens de personalidade. Ex: honra vida etc.). RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL Os Direitos Obrigacionais estão relacionados diretamente com os bens de ordem Patrimonial. Capítulo Introdutório As Obrigações em Leitura Civil – Constitucional Há mais de dois…

Da Transmissão das Obrigações Da Cessão de Crédito 1. A transmissão das Obrigações 1.1-Noções gerais A relação obrigacional admite alterações na composição de seus elementos essenciais: conteúdo ou objeto; e sujeito ativo e/ ou passivo. A relação obrigacional é passível de alteração na composição de seu elemento pessoal, sem que esse fato atinja sua individualidade, de tal sorte que o vínculo subsistirá na sua identidade, apesar das modificações operadas pela sucessão singular…

obrigações no Código Civil Brasileiro. CESSÃO DE CRÉDITO É um negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor de uma obrigação (cedente) transfere, no todo ou em parte, a terceiro (cessionário), independentemente do consentimento do devedor (cedido), sua posição na relação obrigacional, com todos os acessórios e garantias, salvo disposição em contrário, sem que se opere a extinção do vínculo obrigacional. Se Antônio é credor de Benedito, no valor de…

Cessões de Contrato 1.5 Usufruto 1.6 Endosso 1.7 Bibliografia 1. Considerações Iniciais: Atualmente, a transmissibilidade das obrigações é consagrada no novo Código Civil em seus artigos 286 a 303. Conceito, portanto, moderno, fruto da evolução e exigências da sociedade atual que considera credores e devedores substituíveis em suas pessoas enquanto a relação jurídica obrigacional permanece intacta. Este trabalho visa analisar os dispositivos pertinentes à questão da…

responsabilidade do devedor pela prestação. Desta forma, o princípio vigente das relações obrigacionais era o da intransmissibilidade. Atualmente, e de forma oposta a este pensamento romano, a transmissibilidade das obrigações é consagrada no novo Código Civil 1 em seus artigos 286 a 303. Conceito, portanto, moderno, fruto da evolução e exigências da sociedade atual que considera credores e devedores substituíveis em suas pessoas enquanto a relação jurídica…

ESTRUTURAIS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL DIREITO CIVIL II Título 2 - ELEMENTOS ESTRUTURAIS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL Número de Aulas por Semana 2 Número de Semana de Aula 2 Tema ELEMENTOS ESTRUTURAIS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL Objetivos • • • • Conceituar a relação obrigacional no âmbito das relações jurídicas; Conceituar e distinguir cada um dos elementos da relação obrigacional; Distinguir as diversas fontes originárias de obrigações; Apontar as diversas classificações das obrigações. …

romanos atribuíam um caráter pessoal e corpóreo à responsabilidade do devedor pela prestação. Desta forma, o princípio vigente das relações obrigacionais era o da intransmissibilidade. Atualmente, e de forma oposta a este pensamento romano, a transmissibilidade das obrigações é consagrada no novo Código Civil1 em seus artigos 286 a 303. Conceito, portanto, moderno, fruto da evolução e exigências da sociedade atual que considera credores e devedores substituíveis em suas pessoas…

adquirente (cessionário) exerça posição jurídica idêntica à do seu antecessor. CESSÃO DE CRÉDITO – conceito: CESSÃO DE CRÉDITO é o negócio jurídico bilateral por meio do qual o credor (cedente) transmite total ou parcialmente o seu crédito a um terceiro (cessionário), mantendo-se a relação obrigacional primitiva com o mesmo devedor. É a alteração subjetiva da obrigação, ou seja, a trasladação da força obrigatória de um sujeito ativo para outro. Partes: o credor (cedente) transmite…