Garantias Obrigacionais

relevantes para um perfeito e concreto adimplemento dos negócios jurídicos efetuados pelas partes contratantes, e as opiniões fixadas pelos principais doutrinadores. É a partir destas opiniões e de profunda análise que pode ser observada a importância da garantia para a manutenção contratual e prevenção jurisdicional das possíveis perdas e danos que venha a parte de boa-fé a sofrer. O conceito da cláusula penal, ou multa contratual, é uma obrigação acessória, facultativa, que estipula…

devedor e dividiam o corpo entre os credores. A evolução do Direito Obrigacional se deu com a Lei Poetelia, de 428 de Roma, que determinou que a garantia do credor fosse o patrimônio o devedor e não a pessoa. Passando assim, a responsabilidade da obrigação recair somente sobre o patrimônio do devedor e um vínculo pessoal e intransferível. Durante a Idade Média, após a queda do Império Romano as fontes do direito obrigacional continuaram sendo as mesmas do direito romano, porém com…

consentimento do devedor (cedido), sua posição na relação obrigacional, com todos os acessórios e garantias, salvo disposição em contrário, sem que se opere a extinção do vínculo obrigacional. A cessão de crédito poderá ser: 1º) Gratuita ou onerosa, conforme o cedente a realize com ou sem uma contraprestação do cessionário. 2º) Total ou parcial. Se total, o cedente transferirá todo o crédito; se parcial, o cedente poderá permanecer na relação obrigacional, se retiver parte do crédito,…

patentes2. A solução que enseja a composição desse conflito passa, então, primeiramente por um tradeoff entre interesse privado e interesse público. A justificativa para se atentar ao interesse público fez-se já arrostar: a preocupação é com a garantia da propagação do conhecimento e, por conseqüência desta, de seu desenvolvimento e aplicação, e, daí, da possibilidade de incremento ao bem-estar geral3. Quanto à satisfação do interesse privado daqueles que pugnam pela proteção aos…

colocado à disposição do devedor para que, ante ao obstáculo ao recebimento criado pelo credor ou quaisquer outras circunstâncias impeditivas do pagamento, exerça, por depósito da coisa devida, o direito de adimplir a prestação, liberando- se do liame obrigacional. “O pagamento em consignação consiste no depósito, pelo devedor, da coisa devida, com o objetivo de liberar- se da obrigação. É meio indireto de pagamento, ou pagamento especial”. (Carlos Roberto Gonçalves, pág. 272). Dispõe…

sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. Há dependência sempre de ter uma convenção firmada entre os sujeitos da relação obrigacional, pois logo não existi em regra novação legal determinada por imposição da lei. Convencionada à formação de outra obrigação, a primitiva relação jurídica será considerada extinta, sendo substituída pela nova, então teremos o…

existente entre eles pela substituição do objeto da prestação, ou seja, o devedor realiza o pagamento na forma de algo que não estava originalmente na obrigação estabelecida, mas que a extingue da mesma forma. Sendo assim, é uma forma de extinção obrigacional. Sua principal característica é a natureza diversa da nova prestação perante a anterior, podendo-se, por exemplo: Substituir dinheiro por coisa. Uma coisa por outra. Uma coisa por uma obrigação de fazer. Requisitos: Exista uma…

qual o devedor, ao ver-se diante de um obstáculo ao pagamento criado pelo credor, ou quaisquer outras circunstâncias impeditivas do pagamento, exerça, por depósito da coisa devida, o direito de adimplir com sua obrigação, liberando-se do liame obrigacional. Consignante – devedor consignatário – credor consignado – a coisa Requisitos de validade: Deve ser realizado pelo devedor ou quem o represente, salvo se ratificado pelo credor ou se reverter em seu proveito; O pagamento deve…

primeira parte deste trabalho, a relação obrigacional como um processo complexo, considerando-se seus aspectos estático e dinâmico que, em conjunto, tornam possível a compreensão dos diversos “deveres” que compõem a relação tomada como uma totalidade concreta. Na segunda parte, estuda-se a boa-fé objetiva, distinguindo-a, inicialmente, da boa-fé subjetiva, para se adentrar, logo após, na análise de suas funções e dos reflexos destas no direito obrigacional e, particularmente, na…

passivo ou de decisão judicial; e) o dever jurídico pode consistir em fazer, não fazer ou sofrer, e o inadimplemento do sujeito passivo dá margem à execução compulsória e não apenas às perdas e danos, como ocorre, na maioria dos casos, nos direitos obrigacionais; f) os direitos reais são os definidos por lei taxativamente (numerus clausus), não se admitindo a criação de outros não legislativamente previstos. As partes não podem criar um direito real que a lei não tenha definido como tal.…