Garantias Judiciais Administrados

mesmas características da isonomia, segundo a qual os administrados devem ser tratados de forma igualitária frente ao interesse público. Princípio da Moralidade – A conduta do administrador público deve estar pautada na moral e na ética, para que os administrados e administradores não sejam vítimas de atos desonestos e antijurídicos. Princípio da Publicidade – Os atos administrativos devem ser amplamente divulgados, para que os administrados possam, de forma direta, controlar a…

tratamento igualitário a todos os administrados na mesma situação jurídica. Atenção! Este princípio pode ser examinado sob dois enfoques distintos: a) Princípio da Isonomia: em que a Adm. Pública deve dispensar aos administrados que se encontrem em mesma situação jurídica um tratamento idêntico, vedando-se qualquer tipo de favorecimento ou privilégio. b) Princípio da Finalidade: em que a Adm. Pública deve sempre perseguir o interesse público, sem discriminação dos administrados. Como…

percorrendo um caminho previamente definido, obedecendo ao processo e exteriorizando este conforme seu procedimento. Esse itinerário é imprescindível num Estado que seja condicionado pelo seu próprio ordenamento jurídico. Em nosso país já não basta aos administrados que o ato público atinja a finalidade esperada pelo administrador, mas também interessa que este (o administrador) observe os meios, condições e formas fixados em lei para alcançar aquela finalidade e que esse interesse seja…

senão em virtude de lei”. É estabelecida uma rígida interpretação de que o administrador público deve obedecer estritamente o que reza a lei. Ele aparece concomitantemente como um limite e uma garantia, pois é um limite a atuação do Poder Público, (atua com base na lei), bem como uma garantia a nós administrados, visto que só deveremos cumprir as exigências do Estado se estiverem previstas na lei. Se tais exigências não estiverem de acordo com a lei serão inválidas e estarão sujeitas a…

Interesse Público O interesse público deve prevalecer sobre o interesse privado ou individual, isto ocorre devido ao fato do Estado defender o interesse da coletividade quando pratica os atos administrativos e não apenas o interesse de um único administrado. Não prejudica a possibilidade de pagamento das indenizações devidas em virtude de lei ao particular. Ex: Desapropriação de um imóvel ou bem. • Presunção de Legitimidade (legalidade) Os atos administrativos praticados pelo…

O princípio da motivação determina que a autoridade administrativa deve apresentar as razões que a levaram a tomar uma decisão. A motivação é uma exigência do Estado de Direito, ao qual é inerente, entre outros direitos dos administrados, o direito a uma decisão fundada, motivada, com explicitação dos motivos. Sem a explicitação dos motivos torna-se extremamente difícil sindicar, sopesar ou aferir a correção daquilo que foi decidido, por isso, é essencial que se apontem os fatos, as…

juiz não de exceção ou “post facto”, e, além disso e certamente, de juiz imparcial, dotado de prerrogativas para o exercício da magistratura independente. Enfim, não poderá a lei ser aparentemente respeitada e os conflitos entre administração e administrados não serem dirimidos imparcialmente, sem que a administração em juízo seja uma parte igual às outras. Sem tais requisitos fundamentais não estaremos em face de ESTADO DE DIREITO, porém ainda estaremos, na verdade em arremedo, em…

finalidade do processo judicial tributário deve consistir em assegurar a justiça tributária. Dar a cada um, Fisco e contribuinte, o seu. A justiça fiscal é uma justa proporção. “Incompatível com certos expedientes fazendários intimidatórios (apreensão de mercadorias em barreiras interestaduais, interdição de estabelecimentos, regimes especiais vexatórios de fiscalização, listas de devedores remissos e outros que tais) para os quais o remédio há de ser encontrado no contencioso…

Blumenau Curso: Direito Professor: Franklin José Assis Disciplina: Teoria Geral do Processo Aluno: Luiz Claudio de A. Maffioletti Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária Alienações Judiciais A alienação judicial é considerada modalidade cautelar nos casos em que a constrição judicial recair sobre bens de fácil deterioração, que se encontrem avariados, que exijam grandes despesas para sua guarda, ou, ainda, em se tratando de semoventes. Em regra a alienação…

inocentes, que mesmo cumprindo com as suas obrigações perdem o bem mais importante que pode ser tutelado pelo Estado de Direito.Na atualidade, os direitos enumerados no art. 5º, caput, da CF, mais se assemelham a uma promessa, possibilidades, do que uma garantia efetiva que possa alcançar a todos os brasileiros, e estrangeiros, que residem no território nacional, ou mesmo àquelas que estejam de passagem.As pessoas estão vivendo com medo, assustadas, em razão da precariedade do sistema de…