Procedimentos especiais de jurisdição valuntária

FURB – Fundação Universitária Regional de Blumenau
Curso: Direito
Professor: Franklin José Assis
Disciplina: Teoria Geral do Processo
Aluno: Luiz Claudio de A. Maffioletti

Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária

Alienações Judiciais

A alienação judicial é considerada modalidade cautelar nos casos em que a constrição judicial recair sobre bens de fácil deterioração, que se encontrem avariados, que exijam grandes despesas para sua guarda, ou, ainda, em se tratando de semoventes.
Em regra a alienação judiciária será por meio de leilão, porém, pode ocorrer por alienação direta se os interessados concordarem.

Separação Consensual

Prescreve que a separação consensual e o divórcio consensual, não tendo o casal filhos menores ou incapazes e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, que constará as disposições relativas à descrição dos bens comuns e à pensão alimentícia, se iminência necessidade de um dos cônjuges, e ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou a manutenção de nome adotado quando da constância do casamento.

Testamento e Codicilo

Testamento é a manifestação de última vontade pelo qual um indivíduo dispõe, para depois da morte, em todo ou uma parte de seus bens. Devido ao fato desta livre manifestação de vontade gerar efeitos jurídicos, o testamento é considerado um negócio jurídico
Codicilo é um pequeno documento que encerra certas disposições de última vontade, tais como estipulações sobre os funerais, assim como destinação de móveis, roupas ou jóias, de pouco valor. Faz-se por meio de um documento informal, assim como uma simples carta, assemelha-se a um testamento, embora seja geralmente menor e seja menos formal.

Herança Jacente

A herança jacente existe quando o de cujus não tem herdeiros ou sucessores. E processa-se no juízo do domicílio do falecido.
Na jacência um curador é nomeado provisoriamente para guardar,