Garantias Judiciais Administrados

garantidor dos direitos públicos subjetivos.....................................................................................................25 2.4Da sentença e do acórdão que julgou o caso de referência....................27 2.4.1Da garantia do acesso ao Poder Judiciário......................................27 2.4.2Dos medicamentos excepcionais.....................................................28 3.Os Princípios da Administração relacionados à prestação dos…

restrições dessa teoria, defendendo a possibilidade de intervenção nas escolhas orçamentárias e imposição ao Poder Público de determinadas prestações, em especial aquelas relacionadas ao “mínimo existencial”. Outra divergência refere-se ao “ativismo judicial”, relacionado à legitimidade do Poder Judiciário para a efetivação dos direitos sociais. Para parcela dos doutrinadores, o Poder Judiciário não detém tal legitimidade, pois essa tarefa seria exclusiva do Executivo e Legislativo, a…

dez 2014 Compensação de crédito decorrente de ação judicial. Prazo para apresentar declaração de compensação. Necessidade de habilitação pré-via. Suspensão do prazo prescricional. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. PRAZO PARA APRESENTAR DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. O crédito tributário decorrente de ação judicial pode ser executado na própria ação judicial para pagamento via precatório ou…

ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA QUE FAZ: ·Nome do Outorgante A FAVOR DE ·Nome do Outorgado, NA FORMA ABAIXO: S A I B A M quantos esta pública ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA, bastante virem, que aos 6 (seis) dias do mês de julho do ano de 2012 (dois mil e doze), ·nesta Cidade de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, perante mim Notário do Distrito de Santa Quitéria compareceram partes entre si justas e contratadas, a saber:

CUSTAS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS? E DEPOSITO RECURSAL PRÉVIO HÁ? R- 6- QUAIS OS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS? 7- É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE ADVOGADO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SOB PENA DE NULIDADE? 8- HÁ DEVERES? QUAIS? 9- O ADMINISTRADO PODE MENTI NO PROCESSO ADMINISTRATIVO? 10- O PROCESSO ADMINISTRATIVO PODE INICIAR-SE DE OFICIO OU SÓ SE INICIA COMO O PROCESSO JUDICIAL POR PROVOCAÇÃO DA PARTE? 11- QUEM É CONSIDERADO CAPAZ PARA FINS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO?

quando expressamente previstos no Texto Constitucional, por exemplo, todos os assegurados no art. 5º e seus incisos.“ Com base nesse contexto, disserte sobre as possíveis consequências ao Estado em caso de nãoser corretamente aplicados os direitos e garantias concernentes à sua atuação. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SUBJETIVA DO ESTADO A responsabilidade civil do Estado, como forma de proteger a pessoa humana, é progressiva, em espiral evolutiva e infinita, em razão tanto…

administrativos por meio dos quais se exerce o (ii) poder de fiscalização e de revisão (iii) da atividade administrativa em qualquer das esferas de poder. (i) Conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos – formas de controle jurídico, como o controle judicial dos atos administrativos e formas administrativas de controle, como exerce a controladoria sobre os atos dos órgãos (controle interno). (ii) Poder de fiscalização e de revisão – elementos básicos de controle –…

administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. A imperatividade não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações, quando se trata de ato que confere direitos solicitados pelo administrado (como na licença, autorização, permissão, admissão) ou de ato apenas enunciativo (certidão, atestado, parecer), esse atributo inexiste. 3) Aponte as situações em que a doutrina admite o uso da autoexecutoriedade em relação…

fontes naturais do direito. Portanto, no presente trabalho será analisado de forma sucinta, a mitigação da ampla defesa e do contraditório nos Processos Administrativos Disciplinares, conditio sine qua non para a sua eficiência e eficácia, e mais uma garantia do cidadão dentro do Estado Democrático de Direito, no qual o Brasil filia-se. Palavras-chave: Processo administrativo Disciplinar; Princípios da ampla defesa e do Contraditório; Súmula 343 do Superior Tribunal de Justiça;…

desejados pelo Estado. Aí estão a caracterização e a delimitação do objeto do Direito Administrativo. Os três primeiros termos afastam a ingerência desse ramo do Direito na atividade estatal abstrata que é a legislativa, na atividade indireta que é a judicial, e na atividade mediata que é a ação social do Estado. As últimas expressões da definição estão a indicar que ao Direito Administrativo não compete dizer quais são os fins do Estado; outras ciências se incumbirão disto; cada Estado,…