Garantias Judiciais Administrados

.....................................................................................................57 4.3 Rescisão Amigável...................................................................................................58 4.4 Rescisão Judicial......................................................................................................58 4.5 Rescisão Administrativa..........................................................................................58 4.6…

formas pelas quais os cidadãos podem contribuir para o exercício direto da democracia, sendo este, um meio efetivo e eficiente à concretização dos direitos fundamentais. Permitirá o presente trabalho analisar, com enfoque na participação dos administrados no processo administrativo, que as possibilidades de interlocução entre a sociedade e o poder público correspondem mecanismos de legitimidade das medidas estatais, bem como, a tomada de decisões que atendam as prioridades sociais, ou…

Federal – Lei 9784/1999  O processo administrativo encontra­se regulado pela lei federal 9784 de 1984 que estabelece normas aplicadas na administração direta e indireta.  Trata­se de um importante instrumento de garantia do administrado. 11/29/13 Lei 9784/1999  11/29/13 Competência Da Organização Político­Administrativa – Art. 18 da CF – responsabilidade de todos entes políticos – a partir da sua autonomia…

todos os processos irão seguir alguns princípios básicos como o da competência, da formalidade e o da predominância do interesse público sobre o particular. Conclui-se, por fim, que há três modalidades de processo: o processo legislativo, o processo judicial e o processo administrativo, respectivamente, o primeiro é o meio pelo o Estado elabora a lei e os dois últimos o meio pelo qual se aplica a lei, sendo o último o objeto de nosso estudo. Conceito O processo administrativo é o meio…

A ADVOCACIA E A DEFESA DA LEGALIDADE Introdução 1. O princípio da legalidade O princípio da legalidade representa um limite para a atuação do Estado, visando proteção ao administrado em relação ao abuso de poder. Assim sendo, qualquer ato da Administração Pública deverá ter respaldo legal para que seja válido. Esse princípio vem expressamente afirmado em nossa Constituição Federal, que assim prevê, em seu artigo 5º, inciso II: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer…

reforma das decisões administrativas. A Constituição Federal de 1988 caracteriza o Brasil como um Estado Democrático de Direito fundado no princípio da soberania popular, o qual impõe a participação do povo no interesse público, funcionando como garantia geral dos direitos fundamentais da pessoa humana. A finalidade do Estado Democrático deve ser o povo, neste sentido, o Estado através de seus Órgãos administrativos interferem na vida das pessoas, através da prestação de serviços e…

"Segundo o princípio da legalidade, a administração só pode fazer o que a lei permite. [...] Em decorrência disso, a Administração não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto ela depende de lei". (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella.Direito administrativo. 10. ed. São Paulo: Atlas, 1999. p. 61.) Acerca do tema, Isadora Albornoz Cutin também aduz que: “O poder discricionário da…

instituto no art. XI que assegura: “Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.”. Neste passo, esse princípio foi inserido na Constituição brasileira de 1988 em seu art. 5º, inciso LIV, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.”. Conforme…

administrativo costumam assegurar a informação e a participação adequada dos interessados no processo de decisão administrativa, reduzindo, na medida em que asseguram maior transparência das razões de decidir, contendas desnecessárias nas vias judiciais. Nelas busca- se também fazer o detalhamento de formas inteligentes de atendimento à lei, voltadas antes ao cumprimento das finalidades legais do que a uma ordenação meramente formal, ritualística ou burocratizada da ação…

legalidade O Princípio da Legalidade é basilar do regime jurídico-administrativo, pois além de ser essencial, específico e informador, submete o Estado à lei. A Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei. Trata-se, portanto, da garantia mais importante do cidadão, protegendo-o de abusos dos agentes administrativos e limitando o Poder do Estado em interferir na esfera das liberdades individuais. Como princípio da administração pública, significa que o administrador…