Garantias Judiciais Administrados

administração pública, seja pelo cumprimento da lei; obedecendo a publicidade e moralidade, mais sempre buscando a eficiência do bom serviço público, e praticando-o sempre de modo impessoal, buscando tão somente prestar o serviço público em prol dos administrados. A apresentação está dividida em três tópicos, no primeiro, apresenta-se um breve relato sobre o Direito Administrativo, na seqüência, o que é princípio. Na terceira etapa serão apresentados os princípios constitucionais e…

deve utilizar os costumes, os princípios gerais de direito e da analogia para sentenciar, por o juiz ter independência jurídica sua decisão será livre, porém é necessária que essa decisão seja motivada e se caso não for cominará a nulidade à decisão judicial, já que o litigante tem o direito de saber o porquê de sua vitória ou derrota em juízo. O magistrado também não poderá deixar de sentenciar alegando que não está contemplada na lei, pois ofende a indeclinabilidade da função…

SEMINÁRIO III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em cada uma das situações abaixo descritas: a) Instituição do tributo. R – b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária. R – c) Notificação do contribuinte de lançamento tributário. R – d) Débito inscrito…

processo administrativo disciplinar, sofreu “reflexos dignos de nota com a edição da Lei Federal n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, diploma legal alvissareiro que gerou elogios pelas garantias, princípios e pela indicação de procedimentos a serem observados nos feitos administrativos, inclusive os de natureza punitiva." (CARVALHO, 1999) Questão importante e de relevante discussão é se a Lei nº. 9.784/99 pode e/ou deve…

seguintes: LIV _ ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.” O devido processo legal é garantia de liberdade, é um direito fundamental do homem consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos. O Princípio do devido processo legal é uma das garantias constitucionais mais festejadas, pois dele decorrem todos os outros princípios e garantias constitucionais. Ele é a base legal para aplicação de todos os demais princípios, independente do ramo…

vinculam contratualmente com o Poder Público como é o caso dos concessionários. Os agentes públicos podem ser classificados em: a. Agentes políticos: são componentes do Estado, suas funções são definidas na Constituição Federal que prevê direito e garantias específicas, ex. imunidade parlamentar, caracterizam-se por terem funções de direção e orientação estabelecidas na constituição e por ser normalmente transitório o exercício dessas funções. Ex-presidentes, governadores, prefeitos,…

Disciplinar Militar, consubstanciado na qualidade de prestação do serviço, a autoridade militar, delegante ou processante, deverá observar o respeito aos princípios constitucionais e administrativos, em todos os atos processuais, como forma de garantia dos direitos fundamentais. Este trabalho tem o objetivo de destacar as principais nulidades processuais que podem ser verificadas na confecção dos Processos Administrativos Disciplinares, no Corpo de Bombeiros Militar de Santa…

contraditório de da motivação, os atos administrativos devem ser obrigatoriamente respaldados e instruídos por elementos probatórios, sob pena de nulidade. De outro viés, também com fundamento nos princípios da ampla defesa e do contraditório, o administrado tem o direito de oferecer e produzir provas adequadas à defesa de suas pretensões, no entanto, insta salientar, que tais provas devem ser apresentadas antes que o Poder Público adote posição definitiva sobre o conteúdo da questão.

principio da res judicata, a faculdade que tem o Poder Público de anular seus próprios atos tem limites não apenas nos direitos subjetivos regularmente gerados, mas também no interesse em proteger a boa fé e a confiança (Treue und Glauben) dos administrados. (...) Esclarece Otto Bachof que nenhum outro tema despertou maior interesse do que este, nos anos 50, na doutrina e na jurisprudência, para concluir que o principio da possibilidade de anulamento foi substituído pela…

Apesar de a Constituição Federal de 1988 trazer em seu bojo não somente direitos, mas também mecanismos de garantia desses direitos, ainda existe um descompasso entre a teoria formal e a prática (material), pois a proteção de alguns direitos fundamentais ainda é privilégio de uma parcela minoritária da população, que dispõe de recursos para arcar com as despesas para usufruir dos serviços e dos meios adequados ao seu exercício na esfera privada ou daqueles que efetivamente…