Garantias Judiciais Administrados

restrições dessa teoria, defendendo a possibilidade de intervenção nas escolhas orçamentárias e imposição ao Poder Público de determinadas prestações, em especial aquelas relacionadas ao “mínimo existencial”. Outra divergência refere-se ao “ativismo judicial”, relacionado à legitimidade do Poder Judiciário para a efetivação dos direitos sociais. Para parcela dos doutrinadores, o Poder Judiciário não detém tal legitimidade, pois essa tarefa seria exclusiva do Executivo e Legislativo, a…

Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. A Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei, ou seja, tem que cumprir as leis. Constitui uma das principais garantias aos direitos individuais, pois ao mesmo tempo em que define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais…

uma falha, agindo segundo a máxima americana “The king do not wrong”, ou seja, “o rei não era nunca”.³ Prevalecia a idéia de não misturar a pessoa do estado, com seus agentes, sendo assim ainda que o Estado agisse de forma danosa aos seus administrados, nunca poderia ser responsabilizado por esse dano. 1.1.3 Fase Civilista À medida do desenvolvimento da sociedade e da transfiguração do Estado em Democrático de Direito, foi tomando corpo a introdução de princípios do Direito…

seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Além disso, os responsáveis por eventual licitude devem receber a punição pertinente, por meio dos processos civil, administrativo, penal e de improbidade administrativa. O art. 74 da Constituição Federal (BRASIL, 2012a)…

regras jurídicas que disciplinam o relacionamento da Administração Pública com os administrados. O critério teleológico ou finalístico, é o sistema de princípios que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins. De acordo com o critério do serviço público é a disciplina jurídica que regula a instituição, a organização e o funcionamento dos serviços públicos e o seu oferecimento aos administrados. De forma mais simples e objetivo, Odete Medauar conceitua como:…

saneamento do Governo Federal, operando, inclusive, como sociedade de crédito imobiliário, de forma a promover o acesso à moradia, especialmente das classes de menor renda da população; XIII - atuar como agente operador e financeiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; XIV - administrar fundos e programas delegados pelo Governo Federal; XV - conceder empréstimos e financiamentos de natureza social, em consonância com a política do Governo Federal, observadas as…

para que ganhem força de exigibilidade, assim como nos casos dos atos meramente receptíveis, homologação de testamento particular; nos atos confirmatórios ou de simples certificação, por exemplo, a aprovação de balanço comercial e pronunciamentos judiciais sobre determinado fato, na separação amigável ou interdição. O juiz aqui age como verdadeiro mediador e sua atuação poderiam ser substituídos por atos extrajudiciais, como na separação amigável por escritura pública. Na jurisdição…

Procedimento – Maneira de realizar o processo. No direito administrativo é tudo igual. O legislador usa o processo e o procedimento como se fosse a mesma coisa. Tanto faz. Na prova, não precisa se preocupar em distinguir um do outro. Na via judicial o processo culmina com uma sentença. A sentença é o provimento final. Depois pode haver confirmação em recurso, mas o ato que encerra normalmente é a sentença. Na via administrativa, qual é o resultado do processo? Quando a…

social de alta complexidade, foi fundado em 01/05/1938, sua finalidade é dar assistência e amparo às crianças em situações de risco em regime de abrigo, esta dentro da Política Pública da Assistência Social, terceiro setor (ONG), essa instituição é administrado por pessoas da sociedade social que somam esforços com Poder Público, filantrópica sem fins lucrativos, é vinculado ao CREAS, o abrigo segue diretrizes do estatuto das leis da criança e adolescente. As Políticas Públicas…

objetiva e sucinta sobre o abrangente tema que envolve os fenômenos da prescrição e decadência, com enfoque dos temas no direito tributário, assim como fará uma discussão acerca do lançamento tributário no procedimento da cobrança administrativa e judicial. Por muito tempo a prescrição está relacionada à ação. Identificavam-na com a perda de uma ação ajuizável, em virtude da falta de andamento durante certo lapso de tempo (cinco anos). Este lapso temporal do fenômeno da prescrição…