Garantias Judiciais Administrados

auxílio dos Tribunais de Contas), atos estes revisíveis pelo Judiciário. Desta forma, a Administração Pública pode ser entendida como um organismo composto pela administração pública direta e indireta, cujos comandos legais podem atingir os administrados de forma individual ou coletiva, como por exemplo, quando a autoridade administrativa expede um Alvará de Funcionamento ou quando presta um serviço público, estando todos estes atos sempre atrelados aos ditames legais, sendo,…

apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. § 1o Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor. § 2o Equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo, defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela apreensão…

seriedade, o teor de suas diretrizes, que as pomposas manifestações dos tribunais superiores devem ser recebidas com reservas, porque, a qualquer momento, podem ser revistas, desmanchando-se as orientações jurídicas até então vigentes, sem outras garantias para os jurisdicionados. Trata-se de pura idealização pensar na possibilidade de funcionamento de um subsistema social qualquer sem a boa integração dos demais subsistemas que formam o tecido social pleno. Não cabe cogitar da…

INTRODUÇÃO A Garantia é o modo de assegurar o direito, de dar eficácia ao cumprimento de uma obrigação. Confere segurança e estabilidade ao crédito tributário, ou regularidade ou comodidade ao recebimento do tributo. Segundo alguns doutrinadores, somente a Lei Complementar Federal pode instituir garantias e privilégios do crédito tributário. Outros entendem que, com base em sua competência complementar, os Estados e Municípios podem legislar sobre a matéria. Todos os bens e as rendas…

O devido processo legal é garantia de liberdade, é um direito fundamental do homem consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos: Art.8º “Todo o homem tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.” E ainda na Convenção de São José da Costa Rica, o devido processo legal é assegurado no art. 8º: Art. 8o – “Garantias judiciais 1. Toda pessoa…

e entre o ato eivado de ilegalidade decorrente do abuso de poder, caracterizado pelo excesso de poder e o desvio de finalidade, o que ofende ao Princípio da Legalidade e o que deve ser combatido pelos meios administrativos e judiciais colocados à disposição dos administrados para que seja decretada a nulidade do ato. Palavras-chave: Princípio da Legalidade Administrativa. Administração Pública. Agentes Públicos. Abuso de Poder. Abstract: This survey analyzes the Principle of Legality…

iniciativa. Pluralismo político. legislativo executivo judiciário independentes harmônicos entre si. Objetivos Fundamentais art. 3 à verbos no infinito. Relações internacionais art. 4 à demais. · direitos e garantias fundamentais: art. 5 - igual perante a lei. garantia a todos (brasileiro e estrangeiros) à direito à (vida, liberdade, segurança, propriedade) aplicação imediata. outros princípios que norteiam a CF também se aplicam Incisos: Inciso I. II III IV e…

objeto seja Emenda Constitucional, em razão desta ser fruto de poder constituinte originário, com fito de corroborar com sua tese, cita julgados anteriores e o entendimento do Min. Celso de Mello. Superada a discussão sobre o cabimento da medida judicial, segue-se para fundamentação jurídica do pedido. Inicialmente, a exordial aborda a não observância do rito previsto na Carta Maior (art. 60, § 2°) para a elaboração de Emenda Constitucional. Segundo tal dispositivo, as emendas seriam…

designa unicamente os processos judiciais, reservando-se "procedimento" para o âmbito administrativo. Essa idéia é falsa, e o é pelos seguintes motivos : a) o processo é uma categoria geral, a designar fenômenos existentes nos poderes Legislativo, Executivo e Judiciária ; b) significa, o processo, uma relação jurídica entre pessoas governamentais e privadas, em que o aspecto da conduta ou atividade estatal se enfatiza com bastante clareza ; c) em ambos, no judicial e no administrativo,…

de comunicação, da remuneração percebida pelos milhares de servidores públicos. Não se pretende causar nenhuma indignação, por parte deste ou daquele administrado comum, bem como de qualquer autoridade, por mais privilegiada que seja, administrativa ou judiciária. Até porque se vier a existir alguma controvérsia, esta será decida na esfera judicial. Consiste o presente artigo, tecer algumas considerações acerca do tema, haja vista, que em decisão recente do Supremo Tribunal Federal -…