Garantias Judiciais Administrados

Não-onerabilidade - Não podem servir de garantia a um credor, como nos casos de hipoteca, penhor e anticrese. Controle da Administração Pública Finalidade: assegurar que a administração atue de acordo com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico (legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação, impessoalidade). O controle abrange a fiscalização e a correção dos atos ilegais, inconvenientes e inoportunos. • O administrado pode participar do…

os entes federativos, sem nenhum compromisso com a coerência, completude e unidade do direito, criam normas em total descompasso com a Constituição, transformando um Estado Democrático de Direito em um estado arbitrário, em total desrespeito às garantias constitucionais erigidas com cláusulas pétreas pelo legislador constituinte. Palavras-chave: Reincidência. Reincidência tributária. Conceito. Direito penal. Princípios constitucionais. Abstract: This work, which subject is to treat…

mesmas características da isonomia, segundo a qual os administrados devem ser tratados de forma igual frente ao interesse público. Princípio da Moralidade – A conduta do administrador público deve estar pautada na moral e na ética, para que os administrados e administradores não sejam vítimas de atos desonestos e antijurídicos. Princípio da Publicidade – Os atos administrativos devem ser amplamente divulgados, para que os administrados possam, de forma direta, controlar a…

público ocorre a prevalência dos interesses públicos sobre os privados, resultando na desigualdade das relações jurídicas. Desigualdade que ocorre devido o interesse público gozar de posição jurídica superior sobre o administrado, apoiado pela lei e ao mesmo tempo devem-se respeitar as garantias individuais consagradas no ordenamento jurídico. Um exemplo da prevalência da vontade pública sobre os particulares é a desapropriação de um imóvel particular localizado em área, onde no…

APOSTILA PROCESSO TRIBUTARIO 1 GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO DIREITO SUBJETIVO DA FAZENDA PÚBLICA 1) NOÇÕES E GENERALIDADES: O Código Tributário Nacional trata do assunto sob a rubrica - "Garantias e Privilégios do Crédito Tributário", fazendo-o por intermédio dos arts. 183 a 193 CTN. Por garantias devemos entender, como quer Paulo de Barros Carvalho, os meios jurídicos que circundam o direito subjetivo do Estado de receber o crédito tributário. E por privilégios, devemos considerar a

a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II da CF). O Princípio da legalidade aparece simultaneamente como um limite e como uma garantia, pois ao mesmo tempo que é um limite a atuação do Poder Público, visto que este só poderá atuar com base na lei, também é uma garantia a nós administrados, visto que só deveremos cumprir as exigências do Estado se estiverem previstas na lei. Se as exigências não estiverem de acordo com a lei serão inválidas…

vontade se dá através dos atos administrativos, que são uma espécie de ato jurídico, unilateral, emanados no exercício legal de suas funções, que tem por fim adquirir, extinguir, resguardar, modificar e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Visam a produção de efeitos jurídicos com a finalidade de atender ao interesse público e só pode ser revogado pelo Poder Executivo, ou seja, o Estado. O controle desses atos originários da administração pública, é um…

administração abrangem a Administração Publica direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. -Princípios Constitucionais ou também chamados de explícitos ou expressos Legalidade: representa uma garantia, pois qualquer ato somente será valido se respaldado em lei. Impessoalidade: dever de imparcialidade na defesa do interesse publico. Moralidade: o ato deve obedecer não só a lei, mas também a moral. Publicidade: é a obrigação,…

desta, que tendem a dirimir controvérsias entre a Fazenda e o contribuinte. O processo tributário pode ser dividido em duas partes: procedimento administrativo tributário, que é o tema do presente trabalho, mas também o processo tributário pode ser judicial. O procedimento administrativo tributário ocorre dentro da própria repartição fiscal, com a finalidade de resolver possíveis controvérsias entre o fisco e o contribuinte. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO Os princípios são…

dispõe: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". Dessa forma, o CTN não deixa dúvidas que a compensação dever ser expressamente autorizada por lei, lei esta que fixará as suas condições e garantias para sua efetivação ou irá transferir…