Princípios processo administrativo tributário

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO

Princípios Informadores do Processo Administrativo Tributário

Aluna: Camila Sousa Trabalho acadêmico apresentado como Requisito parcial de avaliação em Direito Tributário II ministrado pelo professor Jefferson Roberto Panarotto

Caxias do Sul, 26 de abril de 2011.

INTRODUÇÃO

O presente trabalho foi elaborado com o objetivo de refletir sobre a importância dos princípios informadores do processo administrativo tributário, como eles influenciam em sua formação e atuação e entender melhor cada princípio. Observaremos que, destes princípios resulta uma concepção nítida da regra a ser aplicada, para suprir as eventuais omissões do direito positivo pois, princípio é regra, preceito teórico, proposição geral de uma verdade em que se apóiam outras verdades. Conhecimento que oriente o estudo de uma ciência.

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

É do conhecimento de todos que o crédito tributário é constituído pelo lançamento e, sua lavratura é de competência privativa da autoridade administrativa. Através dele inicia-se o procedimento administrativo, que visa verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. O processo administrativo tributário se destina além de apurar a obrigação tributária, verificar descumprimento desta, que tendem a dirimir controvérsias entre a Fazenda e o contribuinte. O processo tributário pode ser dividido em duas partes: procedimento administrativo tributário, que é o tema do presente trabalho, mas também o processo tributário pode ser judicial. O procedimento administrativo tributário ocorre dentro da própria repartição fiscal, com a finalidade de resolver possíveis controvérsias entre o fisco e o contribuinte.

PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO

Os princípios são fundamentais e norteadores da conduta do Estado de uma forma geral, pois serve de base, alicerce e visam garantir a existência e aplicabilidade das normas. No