Garantias Judiciais Administrados

Objeto da Ação Civil Pública O vínculo existente na relação jurídica está sempre em função de um objeto estabelecido, visando a um fim específico, e é sobre este objeto da Ação Civil Pública que trata este tópico. A ação judicial se individualiza através de um trinômio composto pelas partes, pelo objeto e pela causa de pedir. Nas ações civis, o objeto é exteriorizado através do pedido, pode contemplar diferentes formas, podendo ser simples, cumulado, sucessivo e…

Não se confunde com processo administrativo tributário, que outra coisa não é senão o meio de composição de litígio ou de declaração de direito, com fundamento em uma relação jurídica de natureza tributária. 2.DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E JUDICIAL TRIBUTÁRIO O procedimento administrativo fiscal, na maioria das vezes, gira em torno da discussão do lançamento. O contribuinte deixa de cumprir suas obrigações tributárias por várias razões. Às vezes, porque está em dúvida quanto a…

de saneamento do Governo Federal, operando, inclusive, como sociedade de crédito imobiliário, de forma a promover o acesso à moradia, especialmente das classes de menor renda da população; XIII - atuar como agente operador e financeiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS; XIV - administrar fundos e programas delegados pelo Governo Federal; XV - conceder empréstimos e financiamentos de natureza social, em consonância com a política do Governo Federal, observadas as condições de…

a) Indiferenciação das funções administrativas e jurisdicionais e, consequentemente, inexistência de uma separação rigorosa entre os órgão do poder executivo e do poder judicial; b) Não subordinação da Administração Pública ao principio da legalidade e consequentemente, insuficiência do sistema de garantias jurídicas dos particulares face à administração. O aparecimento do Estado de Direito, e com a Revolução Francesa, modificou esta situação pois, a…

Publicidade: Diz respeito à imposição legal da divulgação no Órgão Oficial (Diário Oficial da União, Diário do Minas Gerais, Diário Oficial do Município) do ato administrativo, como regra geral, no intuito do conhecimento do conteúdo deste pelo Administrado e início de seus efeitos externos. A publicidade do ato administrativo o torna exeqüível, ou seja, passível de ser exigido pela Administração Pública, a sua observância. Nem todos os atos administrativos necessitam de divulgação…

Janeiro. (STJ – CC 1057 (199000018722/RJ) – 1ª Seção – Rel. Min. Carlos Velloso – DJU 14/05/1990)” O artigo 129, da Lei nº 8.213/91 é claro: “Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: I- ... II- na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação…

atividades administrativas de todos os entes que integram a federação brasileira. Princípio da Legalidade: Este princípio, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites de autuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em beneficio da…

Mestrado em Direito “A Judicialização das Políticas de Regulação do Mercado: análise do controle judicial dos Atos Normativos das Agências Reguladoras”. Linha de Pesquisa: Teorias da Decisão e Desenhos Institucionais Aluna: Renata Cunha Santos Pinheiro 2013 1) IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA: 1.1. – Título A Judicialização das Políticas de Regulação do Mercado: análise do controle judicial dos Atos Normativos das Agências Reguladoras 1.2. – Palavras-chave Teoria da…

da ordem jurídica e a salvaguarda dos direitos subjectivos dos administrados, o Estado tem de instituir um sistema de justiça administrativas que podem assumir estrutura e competências diversas, consoante a sua prioridade seja a defesa da legalidade e a prossecução do interesse público ou a protecção das situações jurídicas substantivas dos particulares, por um lado. Por outro, este controle pode ser outorgado aos tribunais judiciais, a um jurisdição especial ou partilhada. Urge, assim,…

Unidade 5 – Processo tributário Rio, 08/05/12 5.1. Processo administrativo tributário; 4.2. Processo judicial tributário; Aula 8 I – Processo administrativo tributário (Dec.70235/72) É o mecanismo extrajudicial de solução de conflitos entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária. 1) funções: legitimação da atividade administrativa, garantia dos direitos do administrado, facilitação do controle da Administração Pública, fornecimento de informações, proteção da…