Garantias Judiciais Administrados

Antigamente, tanto doutrina como jurisprudência, entendiam que atos administrativos praticados de modo que não fosse conforme a ordem jurídica deveriam ser anulados de imediato, independente dos efeitos que estes tivessem produzido para os administrados e terceiros, era o atendimento ao principio da legalidade. No entanto, esse quadro passou por profundas mudanças e hoje, se tem que, na hipótese de a Administração “confrontar” com um ato administrativo que não observe os deveres legais, cumpre

respeito aos direitos individuais disposto na Constituição. Cada um dos processos estatais executam o cumprimento da efetivação de princípios de acordo com a função estatal. Dessa forma diferencia-se o processo legislativo, o qual elabora a lei, do judicial e administrativo, os quais aplicam a lei, seguindo do pressuposto de que o processo se apresenta como uma série de atos coordenados para a realização dos fins estatais. Essa temática desperta preocupação porque, vários abusos…

PODER DE POLÍCIA: DISCRICIONARIEDADE E LIMITE Resumo: O presente trabalho trata do poder de polícia, como prerrogativa conferida à Administração Pública, limitado ao exercício dos direitos dos administrados. A atividade policial discricionária como circunscrita nos limites da legalidade e respeito ao princípio da proporcionalidade. A importância de tal artigo residiu em apontar que o poder de polícia não é ilimitado e discricionário, mas os atos dos agentes da Administração é que…

Atismo judicial O termo Ativismo Judicial tem despertado intensa discussão no meio acadêmico e na sociedade. Já controvertido desde a sua origem, o ativismo caracteriza-se pelas decisões judiciais que impõem obrigações ao administrador, sem, contudo, haver previsão legal expressa. Decorre da nova hermenêutica constitucional na interpretação dos princípios e das cláusulas abertas, o que tem despertado pesadas críticas ao Poder Judiciário, notadamente, ao Supremo Tribunal Federal. É inegável que

própria Ciência Jurídica; Costume, no Direito Administrativo brasileiro, exerce ainda influência, em razão da deficiência da legislação. A prática administrativa vem suprindo o texto escrito, e, sedimentada na consciência dos administradores e administrados, a praxe burocrática passa a suprir a lei, ou atua como elemento informativo da doutrina. Quanto à codificação do Direito Administrativo, existem 3 correntes que defendem as seguintes teorias: Há a corrente que não…

atuar conforme a lei, todas as suas atividades estão subordinadas aos comandos legais. Diferentemente da Legalidade no âmbito dos particulares, onde o que não está proibido está permitido (art.5°, inc.II, CF), pela Legalidade Administrativa, o administrado só atuará com prévia autorização legal, sem a qual a Administração não pode agir.  IMPESSOALIDADE (§ 1°, art.37, CF): A Administração Pública tem que agir objetivamente em prol da coletividade. Os atos de pessoalidade são vedados, a atividade

Estado, a quem se subordinam também a responsabilidade por atos judiciais e a responsabilidade por atos legislativos. No afã de atender às necessidades públicas, a Administração Pública, através de seus agentes, presta serviços, levanta obras, proíbe comportamentos, delega poderes, policia atividades, concretiza atos administrativos. Todas as vezes que destas ações ou omissões resultarem danos a bem juridicamente protegido do administrado (quer pessoa física ou jurídica) surge a…

as mesmas características da isonomia, segundo a qual os administrados devem ser tratados de forma igual frente ao interesse público. Princípio da Moralidade – A conduta do administrador público deve estar pautada na moral e na ética, para que os administrados e administradores não sejam vítimas de atos desonestos e antijurídicos. Princípio da Publicidade – Os atos administrativos devem ser amplamente divulgados, para que os administrados possam, de forma direta, controlar a…

conceito de Estado como o da finalidade, o da supremacia do interesse público, o da indisponibilidade dos interesses públicos, o da discricionariedade, o da presunção de legitimidade, o da razoabilidade, o da motivação, o da autoridade, o do controle judicial dos atos administrativos o da responsabilidade fiscal e o da responsabilidade do Estado. O principio da legalidade, que configura o regime jurídico-administrativo, é um imperativo do Estado-de-Direito, vem referido no art, 37,…

sem as garantias de independência necessárias à magistratura. b) Judiciário (jurisdição única, sistema inglês ou sistema de controle judicial) - Todos os litígios (de natureza administrativa ou de interesses privados) são resolvidos pela Justiça Comum. Em outras palavras: “submissão de todos à Justiça Ordinária”. - não significa que a Administração não possa decidir, mas que suas decisões não têm força e definitividade (caráter conclusivo), estando sempre sujeitas à revisão…