Garantias Judiciais Administrados

cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública. Primeiramente é abordado o processo tributário administrativo, classificando e explicando os procedimentos administrativos tributários que antecedem a execução fiscal, em seguida, o processo tributário judicial, onde se explicita os procedimentos de execução fiscal da dívida ativa da Fazenda pública, prevista na Lei de Execuções Fiscais. Posteriormente é feita uma incursão ao Direito Comparado, demonstrando os modelos exitosos de…

sistema inglês. Quem possui poder para decidir em definitivo é o Poder Judiciário, mas também há julgamento feito pela de forma administrativa (através de inquérito administrativo), o que não impede o tutelado em requerer seus direitos na esfera judicial. Este é o sistema adotado no Brasil. Assim, temos que a Administração pública, aplicando o Princípio da Autotutela tem o poder de revisar seus atos administrativos, anulando-os quando forem ilegais e revogando-os quando inconvenientes ou…

doutrinadores. As formas do pagamento estão dispostas no artigo 162 do CTN, sendo elas: em moeda corrente, cheque ou vale postal, nos casos previstos em Lei, em estampilha, em papel selado ou por processo mecânico.. A Lei poderá exigir garantias para o pagamento feito por cheque ou vale postal, mas esta não poderá ser impossível ou mais onerosa que pagamento em moeda corrente ( parágrafo primeiro do supracitado artigo). Vale postal é um documento mediante o qual haverá…

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS GARANTIA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS DIREITO DE PETIÇÃO _ Define-se como direito que pertence a uma pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou situação, seja para denunciar uma lesão concreta, e pedir reorientação da situação, seja para solicitar uma modificação do direito em vigor do sentido mais favorável à liberdade (art. 5º, XXXIV). DIREITO A CERTIDÕES _ É assegurado a todos (art. 5º, XXXIV), independentemente do pagamento de taxas, a obtenção

SUMÁRIO DA SUCESSÃO POR AUSÊNCIA 3 1.1 A importância do tema 3 1.2 Legitimidade 4 1.3 Curadoria dos bens do ausente 4 1.4 Arrecadação de bens do ausente 6 1.5 Editais de convocação 7 1.6 Abertura da sucessão provisória 8 1.7 Garantia de restituição 10 1.8 Sucessão definitiva 11 REFERÊNCIAS 12 DA SUCESSÃO POR AUSÊNCIA 1.1 A importância do tema A sucessão de bens pode se verificar, no estudo do direito á herança, em favor dos supostos herdeiros do

pertinentes aos direitos individuais das pessoas. O texto jurídico deve ser claro e preciso, pois, representado nas diversas peçasprocessuais – petição inicial, contestação, apelação etc. – leva a pretensão jurídica da pessoa que se envolve em uma demanda judicial. Nesse caso, exigem-se do profissional do Direito competêncialinguística e capacidade intelectual, pois ele deve dominar as técnicas da redação forense para veicular com propriedade sua mensagem jurídiATA É um documento em que…

requisitos. É o ato administrativo vinculado pelo qual a administração pública faculta o ingresso de administrado em estabelecimento governamental, desde que tenha atendido às exigências legais, para o desfrute de um serviço público. São exemplos os atos que admitem alguém em uma unidade hospitalar ou educacional para a fruição dos respectivos serviços. A admissão não pode ser negada se o administrado implementou todas as condições para o ingresso no estabelecimento governamental e…

suspensas, depois de acumularem valorização 55,6% em três dias. Segundo o BC, do total de depósitos à vista e a prazo do Banco Cruzeiro do Sul e do Banco Prosper, cerca de 35% e de 60%, respectivamente, contam com garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). O FGC é administrado pelos próprios bancos ecobre aplicações de até R$ 70 mil, em caso de quebra da instituição financeira. Histórico negativo Não é de hoje que o banco Cruzeiro do Sul atravessa problemas. Com quase 20 anos nas mãos

Quando foi criado na França, criou-se a idéia de que ele deveria ser exercitado sempre que surgisse uma situação onde deveria predominar os poderes da autoridade estatal em relação aos seus administrados, vale dizer, como argumento ou instrumento jurídico poderoso o suficiente para dominar os administrados – o puissance publique. Surgiu depois com Léon Duguit um pensamento diverso deste, o de que o Estado compreendia um conjunto de serviços públicos prestados à coletividade, e por conseguinte o

indigitadoDecreto-lei 1.025/1969, resíduo do AI 5 da ditadura militar. Nos artigos 4º ao 13º tem-se a regulamentação do favor fiscal do REFIS REABERTO. O artigo 11 libera os contribuintes da garantia para a concessão do parcelamento, uma vez que o texto é taxativo no sentido de que "não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada;" 2.3 - Vencimentos das Parcelas As prestações vencerão no último dia útil…