Garantias Judiciais Administrados

antes antagônicos, se harmonizam por intermédio do princípio da reciprocidade das obrigações”. As linhas gerais da compensação tributária vieram traçadas no art. 170, do Código Tributário Nacional, pelo qual “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”.…

art.5º,ll). Por outro lado, para o administrado, o princípio da legalidade administrativa representa uma garantia constitucional,porque assegura que a atuação da Administração estará limitada ao que dispuser a lei. Segundo Bandeira de Melo, o princípio da legalidade representa a consagração da máxima de que a Administração Pública só pode ser exercida segundo os comandos da lei. O Princípio da legalidade aparece simultaneamente como um limite e como uma garantia, pois ao mesmo tempo que…

administrativo (fases: instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento) → O processo administrativo visa oferecer garantias aos administrados diante das prerrogativas públicas, ao mesmo tempo em que também concorre para a elaboração de uma decisão mais prudente → O processo administrativo em sentido estrito sempre encerra um litígio entrre a administração e o administrado ou um servidor. Apresenta-se como uma sucessão encadeada de atos, juridicamente ordenados, destinados todos à…

�m da autotutela, ou autodefesa, o Estado toma para si o poder e o dever de, com exclusividade, resolver de forma imparcial os con�itos de interesses entre os particulares e até mesmo os con�itos de interesses entre o Estado-Administração e os administrados. O Estado possui, portanto, o monopólio da jurisdição, Receba grátis novidades jurídicas em seu e-mail isto é, somente o Estado-Juiz possui a prerrogativa de, quando provocado, dizer o direito aplicável a um fato concreto,…

essência tratar dos preceitos que norteiam a estrutura e o funcionamento da Administração Pública, integrando a organização estatal. Sendo idéia oposta ao Absolutismo, o Estado de Direito visa, na essência, a limitar o poder pelo Direito, como garantia dos indivíduos contra o arbítrio. Com o Estado de Direito os governantes e autoridades públicas submetem-se ao Direito e são objeto de normas jurídicas, como os indivíduos, não estando, pois, acima e fora do direito. Administração…

mais amplo, portanto) a utilização de crédito, relativo a tributo ou contribuição administrada pela Receita Federal – desde que passível de restituição ou ressarcimento – fosse utilizado na compensação com débitos próprios de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal (art. 74). Este mesmo artigo, alterado pela Lei n.º 10.637/2002, determinou que essa compensação fosse realizada mediante a entrega de declaração informando os créditos utilizados e os débitos…

atividade administrativa do Estado.” (CARVALHO, Paulo de Barros, 2012, p. 666) Continua acentuando que na esfera tributária tais diretrizes serão mais severas, em especial por estarem de forma direta trabalhando com direitos fundamentais de seus administrados: como o direito à propriedade e o de liberdade. Assim, qualquer ato praticado pelas autoridades requer observância nas leis, ou seja, não existirá ato praticado sem que a autorização esteja expressamente na lei. Por isso se…

da motivação das decisões judiciais de administrativas A CF 93 IX estabelece que as decisões judiciais devem ser motivadas sob pena de nulidade. A menção expressa da necessidade da motivação das decisões judiciais no texto constitucional não significa que somente se adota semelhante regra pelo legislador constituinte é que terá validade e eficácia. A motivação da sentença pode ser analisada por vários aspectos, que vão desde a necessidade de comunicação judicial, exercício de…

Estado, a quem se subordinam também a responsabilidade por atos judiciais e a responsabilidade por atos legislativos. No afã de atender às necessidades públicas, a Administração Pública, através de seus agentes, presta serviços, levanta obras, proíbe comportamentos, delega poderes, policia atividades, concretiza atos administrativos. Todas as vezes que destas ações ou omissões resultarem danos a bem juridicamente protegido do administrado (quer pessoa física ou jurídica) surge a…

1 UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO FACULDADE DE DIREITO Carolina de Lima Bocorny A GARANTIA DO CONTRIBUINTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO E A POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA Carazinho 2010 2 Carolina de Lima Bocorny A GARANTIA DO CONTRIBUINTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO E A POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA Monografia apresentada ao curso de Direito, da…