Garantias Judiciais Administrados

vez que confere maior segurança jurídica para a atividade estatal em realizar a sua função de satisfazer os interesses públicos. Conforme dito acima, a presunção é relativa, ou seja, aceita a prova em contrário, pois se assim não fosse, os administrados ficariam reféns do alvedrio dos agentes públicos. Assim, a presunção de veracidade inverte o ônus da prova e na presunção de legalidade não há fato a ser provado, tendo em vista que a prova possui apenas o mister de demonstrar a…

Econômico”. A Lei n.º 10.593/02 dispõe em seu art. 6º, que é atribuição privativa do Auditor-Fiscal da Receita Federal, executar procedimentos de fiscalização, relativamente aos tributos por ela administrados. Os entes tributantes possuem o poder-dever de fiscalização, porém devem respeitar os direitos e garantias individuais (art. 145, § 1º, CF). O art. 5º, XI da Constituição Federal trata da inviolabilidade de domicílio. Porém, o Supremo Tribunal Federal – STF entende que o conceito…

devido processo legal é garantia de liberdade, é um direito fundamental do homem consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos: Art.8º “Todo o homem tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.” E ainda na Convenção de São José da Costa Rica, o devido processo legal é assegurado no art. 8º: Art. 8o – “Garantias judiciais 1. Toda…

direito não enseja a paralisação de serviço essencial, como é o caso dos autos, mormente se disso resultarem prejuízos irreparáveis ao contribuinte, pena, inclusive, de obstrução do livre exercício da atividade econômica, que, aliás, também constitui garantia encartada na Constituição Federal (art. 170, parágrafo único). Cabe consignar que a Lei n. 7.783, de 28.06.1989 (Lei de Greve dos Trabalhadores), conquanto não se destine aos servidores públicos, evidencia exatamente a necessidade…

alteração constitucional e de aplicabilidade imediata. Fazer processo conforme define a lei é um princípio que dirige todo o sistema jurídico, fundamentado no princípio da legalidade, que confirma a maneira de serem realizados todos os procedimentos judiciais, assim como os administrativos. Hoje em dia, não há duvidas de que para praticar os seus atos, a Administração Pública deve atender à exigência de processo administrativo prévio, cuja realização se deve notar o devido processo…

perdas e danos) (ou com linha telefônica nº - atenção: a fatura de uma linha telefônica pode superar o valor da locação. Assim sendo, o contrato de locação de linha telefônica, deverá ser elaborado sempre em apartado ao do de locação, com outras garantias e cláusulas específicas), tendo interesse em alugá-lo para fins (de temporada) (não residenciais) (residenciais), pelo valor mensal mínimo de R$ ................ (....................................), razão pela qual pretende se…

executa uma coisa; método, técnica". No conceito leigo ou vulgar da palavra processo existe a compreensão do amontoado de papéis anexados em uma capa ou pasta, numerados em ordem crescente, que retratam a análise de algum fato de interesse dos administrados ou da Administração. No passado, alguns administrativistas atribuíam a exclusividade da palavra processo enquanto atividade inerente à função jurisdicional do Estado, de natureza contenciosa e caracterizada pela intervenção do…

PRIVADA • ADRIANO CéSAR KöKENy 9. ( ESCRIVãO – CESPE – 2002 – adaptada) Em relação ao direito administrativo brasileiro, julgue o item que se segue. O poder de polícia fundamenta-se em vínculo geral que existe entre a administração pública e os administrados e visa à satisfação do interesse público; por isso, pode incidir sobre qualquer direito do cidadão sem causar ofensa aos direitos fundamentais previstos no ordenamento jurídico, desde que respeite os princípios constitucionais da…

inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial”. Na interpretação feita pelo ministro Gilmar Mendes, Inocêncio Mártires e Paulo Gustavo (2007, 524), trazendo à baila o método “Anspruch auf rechtliches Gehör”, ou seja, pretensão à tutela jurídica, os princípios do contraditório e da…

subordinado à lei, enquanto o particular pode fazer tudo que a lei não proíbe o administrador público só pode agir de acordo com o que a lei não proíbe e agir da maneira como ela determina. A existência do Princípio da Legalidade está vinculado a garantia deste direito, certo que, se o ato administrativos não autorizado por lei, ou for feito de maneira diferente do que a lei determina, o ato será considerado ilícito. A ação da administração pública (execução) está diretamente ligada a…