Garantias Judiciais Administrados

1. Conceito e abrangência A Administração Pública sujeita-se a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos. Embora o controle seja atribuição estatal, o administrado participa dele à medida que pode e deve provocar o procedimento de controle, não apenas na defesa de seus interesses individuais, mas também na proteção do interesse coletivo. A Emenda Constitucional nº 19/98 inseriu o § 3º no…

flow through the performing of criminal actions. Key words: Public Administration, Public Agent, State’s Civil Responsibility SUMÁRIO INTRODUÇÃO 9 CAPÍTULO 1 12 1. Justificativa 1.1. A Necessidade de se Indenizar o Administrado pela Atividade Administrativa CAPÍTULO 2 15 2. Breves Considerações sobre Administração Pública e Agente Público 2.1. A Administração Pública 2.2. O Agente Público 2.2.1. Agentes Políticos 2.2.2. Servidores Públicos…

pela via administrativa e vai até a inscrição do correspondente crédito tributário em dívida ativa, da qual procedese à emissão do título executivo extrajudicial denominado Certidão de Dívida Ativa, e esta viabiliza o início da fase de cobrança judicial. COMPETÊNCIA E LIMITES PARA EXECUÇÃO DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA Importante se faz esclarecer que, de acordo com o art. 37, XXII da Carta Magna Brasileira, as administrações tributárias dos entes federativos são atividades…

nos registrar que pela nova sistemática prevista na Lei n° 11.101/2005 (Lei falimentar) o procedimento de verificação e habilitação de créditos prevalece tanto para a recuperação judicial como para a falência de empresas, pois a citada lei as tratam em capítulo único intitulado de "Disposições Comuns à Recuperação Judicial e à Falência". SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ..................................................................................... 5 2 HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS…

desse mister”3. Cabe ressaltar, que as hipóteses de escusa previstas no artigo 1.736 do Código Civil são apenas exemplificativas, podendo surgir novas hipóteses no caso concreto e posteriormente, o exercício da tutela poderá ser afastado por decisão judicial. Ainda, são hipóteses que ensejam a faculdade do exercício da tutela, ou seja, não são excluídos do exercício, apenas podem optar por não aceitar a tutela. O inciso I dispõe sobre a possibilidade de escusa da mulher casada, visto…

b) Atípicas: de natureza administrativa e legislativa. Função atípica administrativa, quando administra seus bens, serviço e pessoal(art.99) Função atípica legislativa, quando produz normas gerais obrigatórias para seus administrados(artigo 96,I,a) Garantias. Objetivo de garantir-lhe autonomia e independência para o imparcial exercício da jurisdição. Exemplos nos artigos: 85,II; 62,parágrafo primeiro; 68,parágrafo primeiro;96,I,a Tem competência para elaborar …

pública, publicidade, motivação, impessoalidade; em determinadas circunstâncias, abrange também o controle chamado de mérito e que diz respeito aos aspectos discricionários da atuação administrativa. Embora o controle seja atribuição estatal, o administrado participa dele à medida que pode e deve provocar o procedimento de controle, não apenas na defesa de seus interesses individuais, mas também na proteção do interesse 1 MEIRELLES, H. L. (2012) p.728,729. Direito…

Ambas as disciplinas cuidam da mesma entidade; “Estado”, entretanto, o Direito Constitucional representa a sua parte estrutural, a sua anatomia, cuidando das formas, estruturas políticas e estatais, estabelecendo os seus fins, direitos e as garantias dos administrados. Já o Direito Administrativo cuida do estado em seu papel dinâmico, funcional, sua fisiologia, estabelecendo a sua organização interna, visando satisfazer as finalidades que lhe são constitucionalmente garantidas.

princípio do contraditório se compagina com a verdade real ou material no processo administrativo fiscal. Referido princípio proporciona uma situação paritária entre administração e administrado. Este princípio, aliás, está previsto no artigo 2º, inciso X e artigo 3º, inciso III da Lei nº 9.784/1999 que prescrevem a garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas, a formular alegações e apresentar documentos antes de proferida a decisão. A…

fundamentais, prevenindo ou corrigindo as violações praticadas pelo administrador: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. | e. O Poder Judiciário. | | Resposta correta: O Poder Judiciário. Comentário resposta correta: A proteção judicial dos direitos fundamentais, quando violados, num primeiro momento deve ser feita pelo Poder Judiciário, por meio de processo ou Remédios Constitucionais como o Habeas Corpus, por exemplo. Question2 A educação e a cultura são…