Garantias Judiciais Administrados

Legalidade. Uma vez que o administrado pode fazer tudo, desde que não proibido por lei, por outro lado, a Administração Pública só fará aquilo que estiver previsto em lei, não podendo impor ditames legais aos administrados. Di Pietro é uma autora partidária de tal posição, dizendo resumidamente que a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo (como um regulamento), conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto,…

tributário: devido processo legal, contraditório e ampla defesa 16 2.3 A Verdade Lógica: Uma visão sobre a prova no processo administrativo e no processo judicial 21 3. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VERDADE REAL APLICADA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO E O MOMENTO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS 23 3.1 Processo administrativo contencioso e o processo judicial tributário 23 3.2 Momento para produção das provas no processo administrativo tributário 26 3.3 Apreciação de defesa intempestiva no…

direitos fundamentais, prevenindo ou corrigindo as violações praticadas pelo administrador: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. | e. O Poder Judiciário. | | Resposta correta: O Poder Judiciário. Comentário resposta correta: A proteção judicial dos direitos fundamentais, quando violados, num primeiro momento deve ser feita pelo Poder Judiciário, por meio de processo ou Remédios Constitucionais como o Habeas Corpus, por exemplo. Question2 A educação e a cultura são…

ou para punir os que praticam determinados ilícitos. No primeiro caso, o processo serve como ferramenta jurídica que protege a relação entre administração e administrado de pressões ilegítimas ou arranjos comprometedores do interesse público, enquanto o segundo trata de uma lide, um conflito de interesses entre a Administração e administrado. Assim analisado, podemos afirmar que o Processo Administrativo caracteriza-se por um conjunto de fatos, juridicamente ordenados, destinados…

corrupo so fatores que impem uma maior reflexo sobre a finalidade do Estado no atual estgio da comunidade brasileira e a urgncia da participao dos cidados e das instituies no controle e fiscalizao das atividades estatais e do respeito aos Direitos e Garantias Fundamentais. 1. CONTROLE DA ADMINISTRAO PBLICA Decorrente dos princpios da legalidade, da legitimidade, da separao dos poderes e outros princpios constitucionais, o controle da administrao pblica exercido mediante fiscalizao do…

Herança Jacente e Herança Vacante: Conceito e Polêmicas a respeito do Art. 1822 do CC/02 Aspectos gerais A herança Jacente e Vacante tem relevante importância no Direito das Sucessões, tendo em vista ser um instrumento de garantia aos possíveis herdeiros, dando assim maior segurança jurídica ao de cujus de que seus bens não ficarão à mercê de terceiros estranhos a ele. No Direito Sucessório o que determina a abertura da sucessão é a morte. Com isso, podemos dizer que é transmitido a posse

lado de seu namorado à época, enquanto desfrutavam férias em uma praia no sul da Espanha. As imagens captadas em vídeo por um paparazzo espanhol foram divulgadas pela internet, o que acarretou uma demanda judicial por parte das vítimas com pedido de retirada do vídeo dos websites administrados pelas empresas rés (Google, Organizações Globo e IG), além de pedido de indenização pelos danos causados. Após perderem em primeiro grau, o recurso apresentado ao Tribunal de Justiça de São…

tomar alguma outra providência para participar da falência? Explicar a resposta ( 0,5 pontos) R: A empresa Mar Aberto Ltda terá que apresentar a habilitação de seu crédito no prazo de 15 dias, assim que for publicado o edital pelo administrador judicial (nos termos do art. 7º § único da Lei 11.101/05), o crédito realizado pelo credor deverá conter os requisitos mencionados no art. 9º da Lei 11.101/05. 3. Antônio Augusto Moares, também credor da falida, por força de um cheque…

significados: uma garantia formal de procedimento legal e uma garantia material de procedimento razoável, substancialmente contrário às leis arbitrárias, uma espécie de interdição à arbitrariedade legislativa ou dos Poderes Públicos em geral. O devido processo legal é uma cláusula fonte de direitos individuais, difusos ou coletivos, com enorme elasticidade. Sua ambiguidade semântica permitiu à jurisprudência o reconhecimento de direitos não escritos, nem previamente delimitados em…

Constitucionalismo e o sistema de freios e contrapesos constituem a garantia: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. Resposta Correta: Dos direitos fundamentais do indivíduo contra o Poder do Estado. Comentário resposta correta: A teoria do Constitucionalismo tem por objetivo principal assegurar os direitos fundamentais contra os Poderes. Essa doutrina entende que o Estado, às vezes, pode ser nosso inimigo, pois é controlado e administrado por pessoas e por isso precisa ser…