O processo administrativo disciplinar, forma eficiente de se investigar ações ilícitas praticadas por servidores públicos

O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, FORMA EFICIENTE DE SE INVESTIGAR AÇÕES ILÍCITAS PRATICADAS POR SERVIDORES PÚBLICOS

RESUMO

O trabalho aqui apresentado, procedente de um estudo cuidadoso, versará sobre o meio pelo qual se vale a Administração Pública para elucidar casos de cometimento de atos ilícitos por servidores públicos. Discorreremos sobre o tema principal, “Processo Administrativo Disciplinar”, de forma a evidenciar sua finalidade, princípios norteadores, fases, enfocando também sua importância para moralização e melhor cumprimento dos fins a que se propõe a máquina pública. A pesquisa para o desenvolvimento deste trabalho visou uma descrição detalhada do assunto, mostrando que as ações praticadas em desacordo com a legitimidade administrativa, devem ser investigadas através do instrumento em questão, apontando os responsáveis, aplicando as sanções cabíveis, inibindo assim, procedimentos nocivos ao interesse público. O método utilizado foi, basicamente, o de pesquisas bibliográficas realizadas a luz dos textos disponibilizados pelo Curso de Direito Administrativo do Instituto Atual, da Legislação Infraconstitucional, de estudos desenvolvidos por doutrinários e amantes do Direito, além de consultas a páginas da internet. Pretende-se traçar uma linha de entendimento diante dos pontos abordados, enfatizando a importância e seriedade do tema, evidenciando que o Processo Administrativo é um instrumento eficiente do qual o Estado se utiliza para garantir a moralidade no seio da Administração como veremos adiante.
INTRODUÇÃO

O Estado, na busca de um controle efetivo e funcional das ações de seus servidores e tomando como premissa a necessidade de um desempenho de função, guiado pelas regras que dirigem a Administração Pública, toma para si o dever de solucionar os conflitos que lhe são trazidos, dentro da mais perfeita harmonia entre quem busca o serviço e aquele que o presta. Com esse intuito busca-se resolver de forma eficiente e