Garantias Judiciais Administrados

integrada por algumas pessoas, que nela exercem várias atividades direcionadas para determinado fim. O processo costuma ser qualificado como instrumento da jurisdição. A relação jurídica, na qual sobressai o empenho da função jurisdicional é o processo judicial, que não é a única modalidade de processo. Nem todos os atos administrativos são editados de imediato pelos agentes administrativos, alguns são emitidos como resultado de um processo administrativo. O processo existe tanto…

julgada igualmente não merece acolhimento, pois se é verdade que não se pode manter no sistema ao mesmo tempo duas decisões judiciais contraditórias referentes a uma mesma situação de fato, ele não permite explicar a razão de se recusar a responsabilidade quando já elidida a coisa julgada em rescisória ou a razão de não se reconhecer a pretensão indenizatória contra decisões judiciais sem eficácia de coisa julgada, a exemplo das decisões interlocutórias. O argumento da independência e…

para buscar o equilíbrio financeiro, o cronograma de execução é prorrogado e os contratos podem ser alterados. Mas, se não for possível a continuação do contrato, o contratado será ressarcido dos prejuízos comprovados e terá direito a devolução da garantia, pagamentos devidos pela execução até a data da rescisão e pagamento dos custos da desmobilização, segundo o art. 79 § 2º. 2ª – Diferencie processo administrativo em sentido estrito e processo administrativo em sentido amplo e…

responsabilidade do Estado, bem como todas suas funções, sofrem variações de entendimento, tanto pela doutrina jurídica, quanto através da jurisprudência. Surge nos dias atuais, a obrigação do Estado responder por danos que seus agentes, possam causar aos administrados. Contudo, dentre todas as funções estatais, a judiciária encontra maior estudo e avaliação por parte da doutrina. Temas como erros judiciários, fraudes, dolo ou culpas dos magistrados no exercício de suas atividades,…

disciplina Instituição ao Direito Público e Privado. SÃO LUÍS 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 DIVISÃO DOS PODERES 5 2.1 Poder Executivo 5 2.2 Poder judiciário 5 2.3 Poder legislativo 6 3 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 7 3.1 Distinção entre direitos e garantias 7 4 PRISÃO EM FLAGRANTE E PRISÃO PREVENTIVA 9 5 CONCLUSÃO 1 INTRODUÇÃO A Teoria dos Três Poderes foi consagrada pelo pensador francês Montesquieu. Baseando-se na obra Política, do filósofo…

Administração, os quais são incumbidos ao: i - Poder Legislativo, que realiza o chamado controle legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, dos atos administrativos; ii - Poder Judiciário, o qual é responsável pelo controle judicial da Administração. Por óbvio que esse controle jamais poderia ser negado a qualquer cidadão, diante do princípio do amplo acesso à justiça, nos termos do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. E mais, é de ressalvar a necessidade…

antes antagônicos, se harmonizam por intermédio do princípio da reciprocidade das obrigações". As linhas gerais da compensação tributária vieram traçadas no art. 170 do Código Tributário Nacional, pelo qual "a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda…

seguinte: A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I – os créditos derivados na legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidente de trabalho; II – créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; IV – créditos com privilégio especial; V – créditos com…

Introdução O presente trabalho visa abordar acerca das Devolução de poderes (garantias graciosas versos garantias contenciosas e Jurisdicionais) uma abordagem de direito que merece uma visão reflexiva para contexto moçambicano. Portanto os deleitando- nos sobre o tema, dizer que por exemplo, os recursos contenciosos apresentam relativamente aos recursos graciosos, no âmbito do direito administrativo, alguns pontos em comum. Ambos são regulados pelo mesmo direito, ambos são meios de…

TECNÓLOGO EM PROCESSOS GERENCIAIS TRABALHO SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO São Paulo - SP 2012 FACULDADE DE TECNOLOGIA CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE TECNÓLOGO EM PROCESSOS GERENCIAIS André Leal Andréa Flávia David Lauriano Giovanna Dalbem Larissa Fusete Michele Carnevale Natali Ambrosio Wilma Batista TRABALHO SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO…